05/05/2025 17:57

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:54

Certidão de Cartório Expedida
14/04/2025 15:53

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Fernanda Conego (OAB 204260/SP), Vanderlei Andrietta (OAB 259307/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1006603-60.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: Carlos Donizetti Berbel -

Vistos. 1) Ausente comprovação da impenhorabilidade dos valores, mantenho o bloqueio, ora convolado em penhora.

Transfira-se o valor para conta judicial.

A quantia não é irrisória, apesar de atingir 10% da dívida.

A Corte Especial do STJ no RESp n° 1.677.144/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, fixou a tese: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento respeitado o teto de quarenta salários mínimos , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

Fica o executado intimado, na pessoa de seu procurador, da penhora efetivada, bem como do prazo legal de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação (Artigos 513, caput; 525, §11, ambos do CPC). 2) Sem prejuízo, aguarde-se manifestação do exequente nos termos do último parágrafo da decisão de fls. 131.

Intime-se.
01/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:50

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 10:09

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:53

Petição Juntada
12/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:20

Remetido ao DJE
12/03/2025 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 15:55

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:32

Documento Juntado
11/03/2025 15:31

Documento Juntado
11/03/2025 15:31

Documento Juntado
11/03/2025 15:31

Documento Juntado
11/03/2025 15:30

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
11/03/2025 15:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/02/2025 10:50

Petição Juntada
19/02/2025 18:50

Petição Juntada
10/12/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:50

Remetido ao DJE
06/12/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 12:42

Petição Juntada
21/11/2024 10:11

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:56

Conclusos para despacho
20/09/2024 16:04

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
06/09/2024 12:01

Petição Juntada
26/08/2024 21:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:20

Remetido ao DJE
26/08/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 10:52

Certidão de Cartório Expedida
02/08/2024 10:24

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/08/2024 10:24

Mandado Juntado
12/07/2024 13:40

Mandado Expedido
11/07/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:31

Remetido ao DJE
10/07/2024 10:00

Recebida a Petição Inicial
05/07/2024 14:23

Conclusos para decisão
05/07/2024 14:18

Certidão de Cartório Expedida
01/07/2024 13:39

Petição Juntada
26/06/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 09:23

Remetido ao DJE
25/06/2024 08:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/06/2024 12:20

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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