TJSP - 7000224-53.2007.8.26.0168

1ª instância - Vara Unica de Piquete

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANO ALVES CHAGAS MOREIRA

Advogados

MARIA EDUARDA BARBOSA

OAB: 464882/SP

CPF *43.***.*77-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2025 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2025 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 16:38

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 13:48

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2025 13:48

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2025 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2025 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2025 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 15:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 13:57

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2025 15:10

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/05/2025 15:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/05/2025 15:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/05/2025 15:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/04/2025 17:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/04/2025 17:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/04/2025 17:11

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/04/2025 17:11

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/04/2025 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/04/2025 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/04/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/04/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2025 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Eduarda Barbosa (OAB 464882/SP) Processo 7000224-53.2007.8.26.0168 - Execução da Pena - Exectdo: Fabiano Alves Chagas Moreira - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à VEC de Piquete-SP.

  • 01/04/2025 16:18

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 06:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 10:01

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/03/2025 09:31

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 14:29

    Expedição de Alvará.

  • 27/03/2025 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 11:31

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 10:43

    Concedido o Livramento Condicional

  • 27/03/2025 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 10:12

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 10:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/03/2025 10:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/03/2025 10:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/03/2025 10:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/03/2025 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/03/2025 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/03/2025 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/03/2025 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 16:56

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/03/2025 11:59

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 00:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 18:08

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 03/02/2025 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2025 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2025 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2025 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 09:45

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2025 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 22:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 22:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 22:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2025 22:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 22:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2025 22:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2024 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 18:53

    Homologado o Cálculo

  • 31/10/2024 13:29

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2024 22:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/10/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2024 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 17:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/10/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2024 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2024 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 00:35

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 29/10/2024 00:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2024 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 18:35

    Concedida Progressão de regime

  • 17/10/2024 21:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 21:38

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 17/10/2024 21:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 09:46

    Conclusos para julgamento

  • 13/10/2024 23:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 08:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2024 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/09/2024 13:34

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 00:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2024 10:56

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 11/09/2024 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2024 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/08/2024 20:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2024 12:40

    Mudança de Magistrado

  • 12/08/2024 11:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2024 11:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2024 11:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/08/2024 11:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/08/2024 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/08/2024 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/08/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/08/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 16:21

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2024 01:50

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2024 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 21:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 16:29

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 13/03/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 16:26

    Declarada a Remição

  • 05/03/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2024 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 09:35

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 18:17

    Juntada de Petição de parecer

  • 15/12/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2023 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2023 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 17:45

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/11/2023 05:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 05:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2023 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 12:46

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2023 03:04

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2023 12:20

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2023 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 09:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2023 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 09:11

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 00:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 00:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 21:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 00:00

    Decisão

  • 28/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 25/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 05/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 10/02/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 30/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 30/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 13/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 12/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 05/11/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 30/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 20/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2019 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/09/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/03/2015 00:00

    Homologado o Cálculo

  • 10/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/11/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 30/10/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/07/2014 00:00

    Outros

  • 23/09/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 20/09/2013 00:00

    Outros

  • 16/08/2013 00:00

    Outros

  • 16/08/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/08/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/08/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/08/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 07/08/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 19/07/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/07/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/05/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 23/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/05/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/09/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/05/2012 00:00

    Outros

  • 21/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/05/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 11/01/2012 00:00

    Outros

  • 11/01/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/12/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/11/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/11/2011 00:00

    Outros

  • 26/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/10/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 12/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/08/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/07/2011 00:00

    Outros

  • 13/07/2011 00:00

    Outros

  • 13/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 06/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/02/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 07/02/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 20/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/08/2010 00:00

    Outros

  • 23/06/2010 00:00

    Outros

  • 23/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2010 00:00

    Outros

  • 03/03/2010 00:00

    Outros

  • 18/02/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 17/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/12/2009 00:00

    Outros

  • 16/12/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 09/12/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 07/12/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 03/12/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 27/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 30/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/05/2009 00:00

    Outros

  • 11/05/2009 00:00

    Outros

  • 17/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/04/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 27/03/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 25/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/03/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 11/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/03/2009 00:00

    Outros

  • 13/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 16/01/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 30/12/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 28/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/09/2008 00:00

    Outros

  • 25/09/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 24/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 13/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/08/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/08/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 11/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/07/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 03/12/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 16/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2007 00:00

    Outros

  • 13/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 09/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/08/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 13/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/06/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 14/06/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/06/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 04/05/2007 00:00

    Outros

  • 18/04/2007 00:00

    Outros

  • 12/04/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2007 00:00

    Outros

  • 15/03/2007 00:00

    Outros

  • 15/03/2007 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/03/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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