09/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:58

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal
09/04/2025 12:57

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/04/2025 09:32

Remetido ao DJE
09/04/2025 09:16

Recebido o recurso
08/04/2025 11:53

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:36

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2025 18:50

Contrarrazões Juntada
03/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:32

Remetido ao DJE
02/04/2025 17:06

Certidão de Honorários Expedida
02/04/2025 11:28

Conclusos para despacho
02/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 15:30

Contrarrazões Juntada
01/04/2025 11:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:52

Remetido ao DJE
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andreza Ariana dos Santos Salati (OAB 392435/SP) Processo 1501349-77.2024.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GUSTAVO MURILO SOARES DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida contra GUSTAVO MURILO SOARES DA SILVA (com qualificação às fls. 17/18), por haver incorrido nas sanções do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 Lei de Drogas, bem como para, em cumprimento ao disposto no art. 387 do CPP: CONDENAR a parte acusada a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto; CONDENAR a parte acusada ao pagamento de 500 dias-multa, fixados cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

CONDENAR a parte acusada a pagar as custas processuais, com a ressalva do artigo 98 do CPC, nos termos do art. 804 do CPP.

Ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade em relação a este processo.

Perdimento do dinheiro e celular, nos termos do art. 63, I, da Lei de Drogas, além da destruição dos entorpecentes, caso ainda não providenciada.

Expeça-se o necessário para a reversão em favor do Fundo Nacional Antidrogas do dinheiro apreendido nos autos.

Transitada em julgado, tome a serventia as seguintes providências: Comunique-se ao Juízo Eleitoral do local do domicílio da parte condenada sobre a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da CF/88); Lance-se seu nome no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da CF/88; Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP e cumpram-se as demais normas da E.

CGJ.

Tomem-se as providências para intimar-se ao cumprimento das penas restritivas de direito irrogadas, nos termos do art. 149, §2º, da LEP.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios no correspondente item da tabela do convênio OAB Defensoria/SP a todo e qualquer Procurador(a) eventualmente nomeado(a).

Sentença dada em audiência, saindo os presentes intimados.
31/03/2025 16:42

Apelação/Razões Juntada
31/03/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 01:21

Remetido ao DJE
29/03/2025 14:05

Apelação/Razões Juntada
28/03/2025 14:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2025 14:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 14:02

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
28/03/2025 14:02

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
28/03/2025 14:02

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
28/03/2025 14:01

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
24/03/2025 17:04

Certidão de Cartório Expedida
10/03/2025 09:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/03/2025 09:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2025 10:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/03/2025 10:48

Mandado Juntado
06/03/2025 11:55

Documento Juntado
25/02/2025 16:49

Ofício Expedido
25/02/2025 16:49

Ofício Expedido
25/02/2025 16:48

Ofício Expedido
24/02/2025 16:44

Mandado de Citação Expedido
24/02/2025 10:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:08

Remetido ao DJE
18/02/2025 16:08

Recebida a denúncia
14/02/2025 15:56

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:29

Audiência de Instrução e Julgamento
30/01/2025 10:08

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:39

Resposta à Acusação Juntada
21/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:18

Remetido ao DJE
20/01/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 16:40

Ofício Juntado
20/01/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 16:06

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/01/2025 16:06

Mandado Juntado
10/01/2025 16:28

Mandado Expedido
10/01/2025 13:40

Documento Juntado
10/01/2025 12:23

Documento Juntado
10/01/2025 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2025 10:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2025 10:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/01/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 09:43

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:19

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:14

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
08/01/2025 15:07

Evoluída a Classe
08/01/2025 14:57

Denúncia Juntada
07/01/2025 10:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/12/2024 13:44

Relatório Final Juntado
16/12/2024 14:48

Certidão de Cartório Expedida
16/12/2024 14:48

Documento Juntado
16/12/2024 14:48

Documento Juntado
16/12/2024 14:26

Certidão de Cartório Expedida
09/12/2024 10:00

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/12/2024 10:00

Redistribuição de Processo - Saída
09/12/2024 10:00

Recebidos os autos do Outro Foro
09/12/2024 09:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/12/2024 12:45

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/12/2024 12:44

Certidão de Cartório Expedida
07/12/2024 12:36

Documento Juntado
07/12/2024 12:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/12/2024 12:09

Alvará de Soltura Expedido
07/12/2024 11:57

Certidão de Cartório Expedida
07/12/2024 10:58

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
07/12/2024 10:11

Laudo IML-pessoa Juntado
07/12/2024 08:43

Folha de Antecedentes Juntada
06/12/2024 21:03

Folha de Antecedentes Juntada
06/12/2024 21:02

Mudança de Magistrado
06/12/2024 20:58

Conclusos para decisão
06/12/2024 20:29

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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