TJSP - 7000221-88.2020.8.26.0024
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 12:55
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 12:55
Determinada a Regressão de Regime
-
23/06/2025 12:09
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 13:09
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 13:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/05/2025 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 04:13
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 14:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/05/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 09:23
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 09:23
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 09:22
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 09:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/05/2025 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 11:39
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 14:48
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 10:46
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 10:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 09:59
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 09:59
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 09:58
Não Concedida a Progressão de Regime
-
10/04/2025 14:12
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 10:31
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 10:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2025 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Bruno Barros Mendes (OAB 376553/SP) Processo 7000221-88.2020.8.26.0024 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS HENRIQUE DA SILVA - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 10 (dez) dias do total das penas impostas ao sentenciado LUIS HENRIQUE DA SILVA, MTR: 238.211-7, RJI: 170152817-36, recolhido no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa, (período estudado: 29/07/2024 a 11/10/2024) e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc.
I da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 12.433/2011. -
01/04/2025 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 15:03
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 15:02
Declarada a Remição
-
28/03/2025 16:46
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 15:46
Juntada de Petição de parecer
-
26/03/2025 17:52
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 17:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/03/2025 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 13:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/03/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 15:08
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 15:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/03/2025 15:07
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 14:40
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 14:32
Declarada a Remição
-
11/02/2025 12:40
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 15:12
Juntada de Petição de parecer
-
06/02/2025 12:10
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 12:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 17:15
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 17:15
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 17:15
Não Concedida a Progressão de Regime
-
28/01/2025 21:11
Conclusos para despacho
-
24/01/2025 15:31
Juntada de Petição de parecer
-
21/01/2025 20:30
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 20:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/01/2025 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2025 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2025 15:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/12/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 16:49
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 16:48
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 21:02
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 21:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/11/2024 16:38
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 08:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/10/2024 15:20
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 17:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/10/2024 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 23:56
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 23:56
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
14/10/2024 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 15:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/10/2024 15:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/10/2024 15:39
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/10/2024 15:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/10/2024 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/10/2024 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2024 16:28
Conclusos para despacho
-
03/10/2024 12:40
Conclusos para despacho
-
03/10/2024 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2024 14:29
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 14:26
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
01/10/2024 14:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/10/2024 10:28
Conclusos para decisão
-
30/09/2024 11:59
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 11:58
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 11:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/09/2024 11:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/09/2024 11:42
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/09/2024 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/09/2024 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/09/2024 17:04
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2024 16:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2024 15:14
Conclusos para decisão
-
03/07/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 14:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2024 14:08
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 14:04
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 16:40
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 16:39
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 16:38
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 16:37
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 16:37
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 16:36
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 16:35
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 16:35
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 16:33
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 16:33
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 16:32
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 16:30
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2024 02:01
Suspensão do Prazo
-
02/04/2024 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 09:14
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 16:11
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2023 02:07
Suspensão do Prazo
-
18/10/2023 23:07
Suspensão do Prazo
-
01/08/2023 10:58
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2023 10:42
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 10:21
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 00:00
Autos no Prazo
-
10/05/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 00:00
Decisão
-
02/05/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2023 00:00
Conclusos para decisão
-
12/04/2023 00:00
Ato ordinatório
-
12/04/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2023 00:00
Conclusos para decisão
-
11/04/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2023 00:00
Conclusos para decisão
-
28/02/2023 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 00:00
Ato ordinatório
-
31/10/2022 00:00
Decisão
-
20/10/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2022 00:00
Conclusos para decisão
-
06/04/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 00:00
Mudança de Classe Processual
-
22/09/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2020 00:00
Distribuído por sorteio
-
09/11/2020 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
09/11/2020 00:00
Desapensado do processo
-
05/02/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2014 00:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/10/2014 00:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/10/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
28/10/2014 00:00
Baixa M.P.
-
22/10/2014 00:00
Autos no M.P.
-
17/10/2014 00:00
Outros
-
14/10/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
09/10/2014 00:00
Autuação Carta de Guia
-
21/08/2014 00:00
Baixa Conclusão
-
21/08/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
19/08/2014 00:00
Baixa M.P.
-
15/08/2014 00:00
Autos no M.P.
-
02/07/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2014 00:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/05/2014 00:00
Baixa Conclusão
-
06/05/2014 00:00
Autos à Defensoria em força-tarefa
-
29/04/2014 00:00
Baixa M.P.
-
28/04/2014 00:00
Autos no M.P.
-
28/01/2014 00:00
Baixa Conclusão
-
28/01/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
28/01/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
24/01/2014 00:00
Baixa Conclusão
-
23/01/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
15/01/2014 00:00
Baixa M.P.
-
07/01/2014 00:00
Autos no M.P.
-
17/12/2013 00:00
Outros
-
17/12/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
03/12/2013 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
25/11/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
25/09/2013 00:00
Outros
-
30/07/2013 00:00
Outros
-
26/06/2013 00:00
Outros
-
26/06/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
03/06/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
10/05/2013 00:00
Outros
-
07/05/2013 00:00
Autos na PAJ
-
06/05/2013 00:00
Outros
-
15/04/2013 00:00
Autos na PAJ
-
05/04/2013 00:00
Autos no M.P.
-
03/02/2013 00:00
Outros
-
22/01/2013 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
11/12/2012 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
13/11/2012 00:00
Outros
-
13/11/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 00:00
Outros
-
26/06/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
25/06/2012 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
25/06/2012 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
20/06/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
20/06/2012 00:00
Outros
-
30/05/2012 00:00
Autos na PAJ
-
28/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
01/03/2012 00:00
Outros
-
23/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
14/02/2012 00:00
Autos no M.P.
-
13/01/2012 00:00
Outros
-
13/01/2012 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
01/12/2011 00:00
Outros
-
01/12/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
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14/11/2011 00:00
Outros
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18/08/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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17/08/2011 00:00
Autos na Seção Administrativa
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17/08/2011 00:00
Autos Recebidos da Comarca
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04/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
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31/05/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
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29/11/2010 00:00
Outros
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08/10/2010 00:00
Outros
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14/07/2010 00:00
Autos Recebidos da Comarca
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24/03/2009 00:00
Autos no Arquivo
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02/02/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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15/01/2009 00:00
Autos na PAJ
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14/01/2009 00:00
Autos no M.P.
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09/01/2009 00:00
Conclusos para despacho
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08/01/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
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08/10/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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04/12/2007 00:00
Autos na PAJ
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30/11/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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08/11/2007 00:00
Autos no M.P.
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06/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
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01/11/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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25/10/2007 00:00
Autos no M.P.
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11/10/2007 00:00
Outros
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03/10/2007 00:00
Autos na PAJ
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27/09/2007 00:00
Autos no M.P.
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24/09/2007 00:00
Conclusos para despacho
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24/09/2007 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
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24/09/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
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21/09/2007 00:00
Conclusos para despacho
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19/09/2007 00:00
Autos no M.P.
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17/09/2007 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
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16/08/2007 00:00
Conclusos para despacho
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03/08/2007 00:00
Autos no M.P.
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30/07/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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30/07/2007 00:00
Conclusos para despacho
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18/07/2007 00:00
Autos no Prazo
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11/07/2007 00:00
Outros
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18/05/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
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03/04/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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03/04/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
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12/03/2007 00:00
Autos na PAJ
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08/03/2007 00:00
Autos no M.P.
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05/03/2007 00:00
Conclusos para despacho
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01/03/2007 00:00
Autos no M.P.
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27/02/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
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27/02/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
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09/01/2007 00:00
Autos no Prazo
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08/01/2007 00:00
Conclusos para despacho
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04/01/2007 00:00
Autos no M.P.
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22/12/2006 00:00
Autos no Cálculo de Multa
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20/12/2006 00:00
Autos na PAJ
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19/12/2006 00:00
Autos no M.P.
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05/12/2006 00:00
Outros
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01/12/2006 00:00
Conclusos para despacho
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28/11/2006 00:00
Autos no M.P.
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22/11/2006 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
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22/11/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
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06/11/2006 00:00
Conclusos para despacho
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12/09/2006 00:00
Outros
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18/08/2006 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
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27/07/2006 00:00
Autos na PAJ
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25/07/2006 00:00
Autos no M.P.
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21/07/2006 00:00
Conclusos para despacho
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21/07/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
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19/07/2006 00:00
Autos no M.P.
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02/06/2006 00:00
Autos na PAJ
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26/05/2006 00:00
Autos no M.P.
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26/05/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
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25/05/2006 00:00
Conclusos para despacho
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22/05/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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18/05/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
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17/05/2006 00:00
Conclusos para despacho
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28/03/2006 00:00
Autos na PAJ
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22/03/2006 00:00
Autos no M.P.
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16/02/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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14/02/2006 00:00
Conclusos para despacho
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10/02/2006 00:00
Autos no M.P.
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18/01/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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12/01/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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06/12/2005 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
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06/12/2005 00:00
Outros
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06/12/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
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10/11/2005 00:00
Autos no M.P.
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27/10/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
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25/10/2005 00:00
Outros
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19/10/2005 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
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18/10/2005 00:00
Autos devolvidos pela defesa
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07/10/2005 00:00
Outros
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15/07/2005 00:00
Outros
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11/07/2005 00:00
Outros
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07/07/2005 00:00
Outros
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07/07/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
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05/07/2005 00:00
Outros
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01/07/2005 00:00
Outros
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27/06/2005 00:00
Outros
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22/06/2005 00:00
Outros
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16/03/2005 00:00
Outros
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15/03/2005 00:00
Outros
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15/03/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
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27/02/2004 00:00
Outros
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03/02/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
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30/01/2004 00:00
Outros
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29/01/2004 00:00
Outros
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13/08/2003 00:00
Outros
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12/08/2003 00:00
Outros
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16/07/2003 00:00
Outros
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15/07/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
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02/07/2003 00:00
Outros
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01/07/2003 00:00
Outros
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06/05/2003 00:00
Outros
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31/03/2003 00:00
Outros
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18/02/2003 00:00
Outros
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2024
Ultima Atualização
09/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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