24/06/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
08/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:37

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
07/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
04/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:24

Juntada de Ofício
28/04/2025 10:24

Protocolo Juntado
25/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bárbara Sanches Batista (OAB 247590/SP) Processo 0506404-50.2005.8.26.0320 - Execução Fiscal - Reqdo: Valdomiro Donizeth Batista -

Vistos.

Concedo à parte executada os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, ante o documento de fls. 89.

Tarjem-se os autos.

Analisando os documentos apresentados (fls. 76/79), verifico que os valores constritos junto ao Banco do Brasil, no importe de R$ 63,79, são advindos dos proventos de aposentadoria da parte executada, conforme se extrai da análise do extrato de conta de sua titularidade junto a referido Banco, no qual consta o depósito de proventos de aposentadoria pelo INSS (fls. 76).

Considerando que referidos valores são impenhoráveis por expressa determinação legal, pois de natureza alimentar, nos termos dispostos no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino o imediato desbloqueio da integralidade dos valores constritos, composto pelos valor ora declarado impenhorável, bem como o valor irrisório de R$ 86,90, constrito junto ao Banco Mercantil do Brasil.

Em prosseguimento, diga o exequente sobre os demais argumentos trazidos na exceção de pré-executividade de fls. 56/69.

Int.
24/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:03

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:01

Convertido o Bloqueio em Penhora
22/04/2025 10:05

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:33

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/01/2025 14:24

Bloqueio/penhora on line
27/01/2025 13:04

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:57

Conclusos para decisão
08/01/2025 12:11

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 08:17

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:02

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:54

Expedição de Certidão.
10/02/2024 01:07

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:06

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:05

Ato ordinatório
20/11/2023 10:12

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/11/2023 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
08/11/2023 11:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
26/10/2023 14:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
08/05/2019 13:42

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
22/03/2019 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 15:35

Recebidos os autos do Advogado
15/02/2019 13:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/11/2014 15:06

Serventuário
03/11/2014 15:53

Determinada a Expedição de Edital
17/09/2014 16:32

Recebidos os autos do Advogado
12/08/2014 15:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
20/02/2013 00:00

Aguardando Intimação
07/01/2013 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
14/03/2011 00:00

Aguardando Digitação
25/02/2011 00:00

Despacho Proferido
10/12/2010 00:00

Aguardando Providências
06/10/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2010 15:42

Recebimento de Carga
08/04/2010 16:06

Carga Outro
20/07/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
22/12/2005 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2005

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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