12/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:59

Remetido ao DJE
08/05/2025 13:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:47

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:27

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
30/04/2025 15:27

Petição Juntada
28/04/2025 11:02

Ofício Juntado
28/04/2025 11:02

Protocolo Juntado
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aparecida Suzete Calça Vieira (OAB 278710/SP) Processo 1508186-79.2022.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Vilma Maria Ribeiro Beckmann -

Vistos.

Analisando os documentos apresentados (fls. 56/77), verifico que os valores constritos em face das partes executadas Isaque e Vilma são advindos do salário e proventos de aposentadoria das partes executadas, respectivamente, conforme se extrai da análise dos extratos de contas de sua titularidade junto ao Banco Itaú Unibanco e Caixa Econômica Federal, no qual constam depósitos de proventos de salário e aposentadoria pelo INSS (fls. 60/70 e 73/77).

Considerando que referidos valores são impenhoráveis por expressa determinação legal, pois de natureza alimentar, nos termos dispostos no artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos em favor da parte executada.

Intime-se as partes executadas para pagamento/parcelamento no prazo de 10 dias, sob pena de deferimento de eventual pedido de penhora on-line, mediante acesso ao Sistema Sibajud.

Int.
24/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:03

Remetido ao DJE
23/04/2025 18:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 09:44

Conclusos para decisão
12/03/2025 18:36

Petição Juntada
03/02/2025 02:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/01/2025 18:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:58

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:50

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
23/01/2025 09:37

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:31

Documento Juntado
15/01/2025 16:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/12/2023 11:55

Bloqueio/penhora on line
30/11/2023 09:16

Conclusos para decisão
09/03/2023 00:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/02/2023 14:48

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
26/02/2023 09:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2023 09:58

Ato ordinatório - AR Positivo Juntado
17/02/2023 00:00

AR Positivo Juntado
17/02/2023 00:00

AR Positivo Juntado
17/02/2023 00:00

AR Positivo Juntado
15/02/2023 00:00

AR Positivo Juntado
15/02/2023 00:00

AR Positivo Juntado
15/02/2023 00:00

AR Positivo Juntado
14/01/2023 00:43

Carta de Citação Expedida
14/01/2023 00:43

Carta de Citação Expedida
14/01/2023 00:43

Carta de Citação Expedida
14/01/2023 00:23

Carta de Citação Expedida
14/01/2023 00:23

Carta de Citação Expedida
14/01/2023 00:23

Carta de Citação Expedida
12/01/2023 10:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/01/2023 09:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/01/2023 10:24

Conclusos para decisão
18/12/2022 14:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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