02/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 12:48

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 10:03

Conclusos para decisão
21/05/2025 08:04

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávia Rossi (OAB 197082/SP), Mariana Rodrigues dos Santos Silva (OAB 280049/SP), Júlia Oliveira Gomes (OAB 493184/SP) Processo 1011759-17.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Eduardo Fabre Bonin -

Vistos.

Preliminarmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo IPML, pois suas razões não merecem prosperar.

Observe-se que o autor junta aos autos a CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO nº 21026040.1.00269/23-9 (fls. 140/141) além disso, a Declaração de fl. 136 informa que o autor recebe vantagens de Adicional de Tempo de Serviço, do período de 18/10/1993 a 04/12/1996, laborado na Empresa de Desenvolvimento de Limeira - EMDEL.

Assim, não há dúvidas de que foi emitida a devida CTC que enseja a efetiva compensação financeira necessária arguida pela impugnante.

Igualmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Limeira, pois o autor é servidor municipal ativo, de forma que o Município é responsável pelos descontos recolhimentos e repasses das contribuições destinadas à previdência, nos termos do artigo 13, § 7º, da Lei Complementar Municipal 487/2009.

Além disso, é responsável solidário pelo Regime de Previdência Social, em conformidade com o artigo 14 da Lei Complementar Municipal 487/2009.

Ademais, considerando que o ato de aposentadoria implicará na extinção do vínculo jurídico-funcional entre o servidor e a Administração Pública, é em face do ente público com quem o servidor mantém o vínculo jurídico-funcional (no caso, o Município) que a ação buscando aquele benefício deve ser igual e concomitantemente manejada (nos casos em que há instituto previdenciário próprio).

Superadas as preliminares, tem-se que as partes são legítimas e estão bem representadas.

Dou o feito por saneado.

Necessária a produção de prova pericial por profissional na área de engenharia do trabalho, nos termos do pedido do autor de fls. 235/236, para fins de comprovação da existência de condições especiais (exposição habitual e permanente a agentes biológicos e químicos), durante o período trabalhado.

Indefiro a produção de prova testemunhal, eis que não é o meio adequado para demonstração da sujeição do autor a agentes nocivos que prejudiquem a sua saúde, durante o trabalho realizado.

Para a realização da perícia, nomeio como perito o Sr.

Arthur Aguiar Delariva, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, bem como para estimar seus honorários no prazo de 10 (dez) dias.

A perícia deverá ser custeada pela parte autora, pois foi a única a requerer a produção da prova pericial (fls. 235/236), nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil.

Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Providencie a serventia o necessário para a realização da perícia, expedindo-se todos os instrumentais necessários, devendo o expert, quando da realização da perícia, observar o disposto no § º do artigo 466 e artigo 474 do Código de Processo Civil.

Com o depósito, intime-se o perito para realização do trabalho e apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo às partes diligenciar para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres no prazo de 10 (dez) dias após a entrega do laudo.

Oportunamente, voltem conclusos.

Intime-se.
24/04/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:50

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 08:31

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 09:33

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:33

Expedição de Certidão.
19/11/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 15:02

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Réplica
14/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Réplica
02/11/2024 02:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 09:37

Conclusos para decisão
18/10/2024 13:17

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 06:47

Não confirmada a citação eletrônica
24/08/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 17:56

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:55

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:31

Expedição de Mandado.
23/08/2024 16:31

Expedição de Mandado.
23/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 17:30

Não Concedida a Medida Liminar
22/08/2024 10:22

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 13:13

Conclusos para decisão
21/08/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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