TJSP - 0000582-45.2002.8.26.0320

1ª instância - Fazenda Publica de Limeira

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO(2 PROMOTORIA DE JUSTICA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE PAULO CORREA

MARCOS GILSON CORREA

CPF *78.***.*23-81

ADELINDA DA TRINDADE CORREA

CPF *10.***.*69-02

CELSO FABER

ELZA MARIA DE SOUZA FABER

REGINALDO JOSE BENATO

CPF *16.***.*70-15

IMOBILIARIA NOVA SUISSA SC LTDA

CNPJ: 96.504.923/0001-50

JOSE MOSANIEL CAVALCANTI DE HOLANDA

CPF *66.***.*16-53

Advogados

JOAQUIM ANTONIO ZANETTI

OAB: 80964/SP

CPF *63.***.*79-49

FABIANO DANDREA

CPF *54.***.*71-46

CARLOS RENATO MONTEIRO PATRICIO

OAB: 143871/SP

CPF *71.***.*46-90

ANDRE LUIS ROCHA

CPF *75.***.*66-05

Terceiro

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ:

JOSE ALFREDO SANTINI ANTONIETTO

CPF *27.***.*50-10

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

CNPJ:

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA DO MUNICIPIO DE LIMEIRA

Advogados

ARIOSMAR NERIS

OAB: 232751/SP

CPF *30.***.*73-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 19:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 19:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 19:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 19:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 14:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2025 14:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2025 14:16

    Mandado Juntado

  • 23/05/2025 14:16

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 23/05/2025 10:14

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2025 09:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2025 11:18

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 13:37

    Petição Juntada

  • 21/05/2025 10:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/05/2025 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2025 08:25

    Petição Juntada

  • 13/05/2025 16:33

    Mandado Expedido

  • 06/05/2025 00:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/04/2025 17:28

    Ofício Expedido

  • 25/04/2025 10:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2025 10:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2025 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Renato Monteiro Patricio (OAB 143871/SP), Fabiano D´andrea (OAB 186545/SP), André Luís Rocha (OAB 190151/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Joaquim Antonio Zanetti (OAB 80964/SP) Processo 0000582-45.2002.8.26.0320 - Ação Civil Pública - Reqdo: Marcos Gilson Correa, Adelinda da Trindade Correa, Celso Faber, Jose Paulo Correa, Reginaldo Jose Benato, Imobiliaria Nova Suissa Sc Ltda, Jose Mosaniel Cavalcanti de Holanda -

    Vistos.

    Defiro o pedido formulado na cota ministerial de pág.1979.

    Expeça-se o competente ofício à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura, com cópia do ofício de pág. 1967, requisitando a remessa de cópia integral do PRAD ali eventualmente tramitante e relacionado ao processo Administrativo nº 5.708/2015, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Encaminhe-se o ofício através do Oficial de Justiça, utilizando-se a denominação "Diligência do Juízo".

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Limeira, 23 de abril de 2025.

  • 24/04/2025 00:59

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2025 18:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2025 09:40

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 16:45

    Petição Juntada

  • 22/04/2025 15:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/04/2025 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2025 10:57

    Petição Juntada

  • 20/04/2025 08:55

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/04/2025 15:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2025 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 01:09

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2025 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2025 16:32

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 16:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/12/2024 14:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/09/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 00:51

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2024 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2024 16:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/09/2024 16:27

    Documento Juntado

  • 13/09/2024 16:27

    Documento Juntado

  • 13/09/2024 16:27

    Documento Juntado

  • 13/09/2024 16:27

    Documento Juntado

  • 13/09/2024 16:27

    Documento Juntado

  • 13/09/2024 16:27

    Documento Juntado

  • 13/09/2024 16:27

    Documento Juntado

  • 13/09/2024 16:27

    Documento Juntado

  • 13/09/2024 16:27

    Documento Juntado

  • 13/09/2024 16:27

    Documento Juntado

  • 09/08/2024 23:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 00:53

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2024 17:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2024 13:27

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 22:28

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2024 16:07

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 17/02/2024 08:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/02/2024 06:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 12:38

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2024 16:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2024 16:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2024 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 22/01/2024 09:47

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 30/11/2023 13:56

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 24/11/2023 14:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2023 14:20

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 24/11/2023 14:20

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 24/11/2023 14:20

    Mandado Expedido

  • 24/11/2023 14:20

    Mandado Expedido

  • 24/11/2023 14:20

    Ofício Expedido

  • 24/11/2023 14:20

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 24/11/2023 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2023 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2023 14:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2023 14:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2023 14:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2023 14:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2023 14:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2023 14:18

    Edital Expedido

  • 24/11/2023 14:18

    Ofício Expedido

  • 24/11/2023 14:18

    Ofício Expedido

  • 24/11/2023 14:18

    Ofício Expedido

  • 24/11/2023 14:18

    Ofício Expedido

  • 24/11/2023 14:18

    Ofício Expedido

  • 24/11/2023 14:17

    Ofício Expedido

  • 24/11/2023 14:17

    Ofício Expedido

  • 24/11/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 14:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2023 14:17

    Carta de Intimação Expedida

  • 24/11/2023 14:17

    Carta de Intimação Expedida

  • 24/11/2023 14:16

    Mandado Expedido

  • 24/11/2023 14:16

    Mandado Expedido

  • 24/11/2023 14:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2023 14:16

    Ofício Expedido

  • 24/11/2023 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2023 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 14:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2023 14:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2023 14:15

    Ofício Expedido

  • 24/11/2023 14:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2023 14:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2023 14:15

    Ofício Expedido

  • 24/11/2023 14:15

    Mandado Expedido

  • 24/11/2023 14:15

    Mandado Expedido

  • 24/11/2023 14:14

    Mandado Expedido

  • 24/11/2023 14:14

    Mandado Expedido

  • 24/11/2023 14:14

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 24/11/2023 14:14

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 24/11/2023 14:14

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 24/11/2023 14:14

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 24/11/2023 14:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2023 14:12

    Ofício Expedido

  • 24/11/2023 14:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2023 14:12

    Ofício Expedido

  • 24/11/2023 14:12

    Carta de Intimação Expedida

  • 19/10/2023 09:55

    Petição Juntada

  • 19/10/2023 08:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2023 10:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2023 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 11:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2023 11:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2023 11:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2023 13:45

    Petição Juntada

  • 07/07/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2023 10:12

    Remetido ao DJE

  • 06/07/2023 09:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2023 14:44

    Petição Juntada

  • 26/05/2023 10:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2023 10:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2023 12:23

    Mandado Juntado

  • 28/04/2023 09:50

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 28/04/2023 09:49

    Petição Juntada

  • 13/04/2023 13:15

    Ofício Juntado

  • 10/03/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 00:52

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2023 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2022 11:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2022 10:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2022 10:18

    Petição Juntada

  • 30/06/2022 10:43

    Ofício Juntado

  • 22/06/2022 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 10:11

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2022 10:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2022 11:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/05/2022 11:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/05/2022 10:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/03/2022 15:20

    Petição Juntada

  • 24/02/2022 17:04

    Petição Juntada

  • 14/12/2021 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 01:10

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2021 01:10

    Remetido ao DJE

  • 10/12/2021 13:23

    Decisão

  • 10/12/2021 13:22

    Decisão

  • 26/11/2021 18:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/11/2021 14:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/09/2021 14:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2021 14:18

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2021 14:18

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2021 14:18

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2021 12:55

    Decisão

  • 08/09/2021 16:29

    Petição Juntada

  • 31/08/2021 15:19

    Petição Juntada

  • 24/08/2021 17:05

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/08/2021 17:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/08/2021 14:05

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 16/08/2021 15:38

    Decisão

  • 12/08/2021 13:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2021 13:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/07/2021 13:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/07/2021 17:03

    Decisão

  • 17/06/2021 17:38

    Petição Juntada

  • 15/01/2021 19:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/01/2021 19:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2021 14:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/02/2020 16:26

    Petição Juntada

  • 21/01/2020 11:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2020 11:51

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2020 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2019 17:42

    Petição Juntada

  • 29/07/2019 17:40

    Petição Juntada

  • 26/06/2019 14:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2019 14:44

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2019 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2019 10:53

    Petição Juntada

  • 12/06/2019 10:52

    Petição Juntada

  • 05/06/2019 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2019 14:11

    Remetido ao DJE

  • 04/06/2019 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2019 12:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/04/2019 17:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/03/2018 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2018 11:13

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2018 11:58

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 13/03/2018 09:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2018 11:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/03/2018 17:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2018 15:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/02/2018 17:28

    Petição Juntada

  • 09/02/2018 15:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/02/2018 14:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 31/01/2018 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2018 11:40

    Remetido ao DJE

  • 18/01/2018 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/03/2017 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2017 11:23

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2017 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2017 16:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2017 10:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 21/02/2017 09:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2017 12:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2016 17:56

    Petição Juntada

  • 25/10/2016 17:33

    Petição Juntada

  • 30/09/2016 17:03

    Ofício Juntado

  • 23/09/2016 11:39

    Expedição de documento

  • 11/08/2016 14:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/06/2016 15:11

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 31/05/2016 13:58

    AR Positivo Juntado

  • 24/05/2016 09:58

    Ofício Juntado

  • 20/05/2016 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2016 14:30

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2016 14:44

    Proferido Despacho

  • 17/05/2016 14:12

    Petição Juntada

  • 01/02/2016 09:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/02/2016 09:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2016 00:42

    Suspensão do Prazo

  • 13/01/2016 09:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/12/2015 18:15

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 30/11/2015 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2015 14:15

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2015 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2015 12:39

    Petição Juntada

  • 10/11/2015 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2015 13:53

    Remetido ao DJE

  • 03/11/2015 10:18

    Decisão

  • 08/10/2015 13:54

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/10/2015 17:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 01/10/2015 15:12

    AR Positivo Juntado

  • 29/09/2015 15:04

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/09/2015 15:01

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/09/2015 16:31

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 23/09/2015 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2015 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2015 14:16

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2015 14:16

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2015 12:00

    Proferido Despacho

  • 10/09/2015 16:03

    Proferido Despacho

  • 19/08/2015 17:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2015 17:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/08/2015 09:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/04/2015 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2015 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2015 13:02

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2015 13:02

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2015 12:05

    Proferido Despacho

  • 16/03/2015 18:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/03/2015 17:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/03/2015 11:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/02/2015 14:06

    Proferido Despacho

  • 03/02/2015 12:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2015 14:43

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2015 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2014 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2014 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2014 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2014 13:41

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2014 13:41

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2014 13:41

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2014 11:32

    Proferido Despacho

  • 15/11/2014 12:12

    Decisão

  • 12/11/2014 10:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/11/2014 10:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2014 16:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/10/2014 10:10

    Recebidos os autos do Perito

  • 26/08/2014 16:16

    Decisão

  • 29/05/2014 13:38

    Autos no Prazo

  • 29/01/2014 11:39

    Disponibilizado no DJE

  • 29/01/2014 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2014 14:48

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2014 17:42

    Serventuário

  • 24/01/2014 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2013 16:57

    Disponibilizado no DJE

  • 02/12/2013 14:38

    Serventuário

  • 19/11/2013 14:24

    Serventuário

  • 24/09/2013 16:52

    Disponibilizado no DJE

  • 20/09/2013 15:29

    Disponibilizado no DJE

  • 20/09/2013 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2013 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2013 10:42

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2013 10:42

    Remetido ao DJE

  • 06/08/2013 00:00

    Serventuário

  • 01/08/2013 13:58

    Decisão

  • 01/08/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 02/05/2013 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 02/05/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/04/2013 01:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 15/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/03/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/02/2013 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 15/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/02/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/01/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/12/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/08/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 02/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/11/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/09/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 16/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 06/05/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 25/04/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/04/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/12/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 07/12/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/08/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/08/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 11/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/04/2010 00:00

    Aguardando Juntada

  • 22/02/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 17/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/10/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/09/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 11/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/08/2009 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 15/04/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/04/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 07/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 01/04/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/03/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 06/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/02/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 28/01/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 25/11/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/11/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 28/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/08/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 07/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/07/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 16/06/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 27/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/08/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/08/2007 00:00

    Aguardando Juntada

  • 15/08/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/06/2007 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 11/06/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/05/2007 00:00

    Aguardando Intimação

  • 20/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/04/2007 00:00

    Aguardando Intimação

  • 13/04/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/04/2007 00:00

    Conclusos

  • 05/12/2005 20:47

    Processo Redistribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2005

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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