21/05/2025 19:00

Petição Juntada
12/05/2025 13:59

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:50

Certidão de Cartório Expedida
12/04/2025 03:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2025 12:02

Petição Juntada
01/04/2025 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP) Processo 1000268-85.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Link Steel Equipamentos Industriais Ltda -

Vistos. 1) Trata-se de ação Anulatória de ato administrativo c.c.

Declaratória de inexibilidade de débito com pedido de tutela de urgência movido por LINK STEEL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em face de DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - SÃO PAULO.

Alega a autora que possui outorga da ré para utilização de poço artesiano em seu estabelecimento e que, após erro de leitura de consumo mensal de água, sofreu uma infração por utilizar recursos hídricos em desacordo com as condições estabelecidas na referida outorga, sendo-lhe atribuída multa no valor de R$ 499 UFESPs.

Diante disso, a fim de sanar o erro cometido e informar o correto consumo mensal, a autora intentou recurso administrativo que foi deferido pela demandada em 16.12.2024.

Contudo, em 28.01.2025, a demandante foi notificada que, no tocante à infração supra, a multa imposta fora reduzida para 199 UFESPs.

Sustenta a requerente que esse valor não é devido, haja vista que, diante do deferimento do pedido administrativo, a referida infração deveria ser anulada e nada lhe ser cobrado a título de multa.

Aduz a autora que contatou a ré para solucionar essa questão, porém não obteve êxito.

Requereu a autorização para o depósito judicial em garantia desse valor, a tutela de urgência para que a demandada se abstenha de efetuar a cobrança dessa penalidade, bem como de inserir o nome da requerente no Cadin e nos demais órgãos de proteção ao crédito.

Por fim, pugnou pela citação da ré e procedência dos pedidos (fls. 1/18.

Juntou documentos (fls. 22/62). É o breve relatório.

Passo a decidir.

O pedido de tutela provisória merece acolhimento.

Os documentos acostados à inicial dão plausibilidade ao direito da parte autora, já que, em princípio, ela esclareceu o equívoco e teve o recurso administrativo provido, o que não poderia ensejar a aplicação da penalidade.

Por se tratar de cobrança de dívida passível de inserção no CADIN e nos órgãos de proteção ao crédito, verifico presente o perigo de dano em face da parte autora, sobretudo, no tocante à restrições creditícias.

Com essas considerações, defiro a tutela provisória de urgência para determinar à demandada que se abstenha de efetuar a cobrança do Auto de Infração nº BMT/SEDE/6640-SiDecc/2024/21/2015 em face da parte autora, bem como de inserir o nome dela no Cadin e nos demais órgãos de proteção ao crédito no tocante a esse Auto, sob pena de multa diária de R$ 400,00, limitada a R$ 12.000,00. 2) Deverá a demandante depositar nestes autos o valor de 199 UFESPs, referente ao Auto de Infração supra, conforme requerido no item "a" de fl. 16, sob pena de revogação da tutela acima concedida. 3) Cite-se a parte requerida para oferecer contestação.

Int.
31/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:48

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:46

Petição Juntada
20/03/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:46

Remetido ao DJE
18/03/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 16:00

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016127-08.2024.8.26.0114

Companhia de Locacoes das Americas

Cristiano Elias Tijuca

Advogado: Igor Maciel Antunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2024 19:46

Exibir Processo

Processo nº 1502568-04.2022.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Canroo Comercio de Artefatos de Couro Lt

Advogado: Thiago Taborda Simoes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2022 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0008041-37.2017.8.26.0041

Justica Publica

Rayneres Natanael Barbosa da Silva

Advogado: Francisco Pereira Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1000592-66.2025.8.26.0320

Julio Cesar da Rocha Abbade

Instituto de Previdencia Municipal de Li...

Advogado: Adriana Marcal dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1027849-10.2022.8.26.0114

Bonfim Recreativo e Social

Jonatan Aser Nakagawa Sacheto

Advogado: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Friz...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2022 19:35

Exibir Processo