28/06/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 22:10

Suspensão do Prazo
01/04/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Paula Zucato Medeiros (OAB 165911/SP), Vanessa Santana dos Santos (OAB 439140/SP) Processo 0007431-63.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernanda Paula Zucato Medeiros, Fernanda Paula Zucato Medeiros - Exectdo: André Luis Borges, Jeanne Coelho Borges, Lucas Coelho Borges -

Vistos.

Considerando a recente alteração da Lei nº 13.105/2015, acrescido do artigo 82, §3º, do CPC, in verbis:Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, dispenso o exequente do adiantamento das custas processuais, que deverão ser cobradas do executado ao final.

Anote-se.

Determino à parte exequente, que apresente nova planilha de débito, em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, a fim de que elas sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, conforme Art.4º, IV, c.c. §13 da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e conforme preconiza o Conjunto 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&pagina=1).

Oportunamente, o executado será intimado a pagar o valor da dívida principal, bem como a pagar 2% do valor do crédito satisfeito, cujos valores serão deduzidos da quantia depositado em juízo, na forma do item 11 do referido Comunicado, facultando-se ao executado que proceda ao recolhimento diretamente em guia DARE.

Prazo: 15 dias.

Após a emenda, tornem conclusos para que se dê início ao cumprimento de sentença.

No silêncio, intime-se o credor novamente por ato ordinatório, sob pena de arquivamento provisório, que fica desde já deferido.

Atente a parte exequente que, a fim de possibilitar a célere identificação e análise do pedido pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada com a classe de petição "Emenda à inicial" - 8431.

Int.
31/03/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 19:19

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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