12/05/2025 12:55

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:08

Petição Juntada
07/05/2025 22:57

Suspensão do Prazo
02/04/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Massaro Simonetti (OAB 238605/SP), CIRO BRUNING (OAB 20336/PR) Processo 1001013-30.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Rafael da Silva Granato - No tocante ao pedido de produção de prova oral, verifico que se mostra desnecessária a sua realização no presente caso, razão pela qual o indefiro.

Os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstração da dinâmica do ocorrido, sendo que as demais questões controvertidas são exclusivamente de direito, notadamente quanto à responsabilidade civil, culpa presumida em casos de colisão traseira e eventual concorrência de terceiros para o evento danoso, matérias que prescindem de dilação probatória.

Não obstante, converto o julgamento em diligência para o fim de apreciar a gratuidade processual requerida pelos réus.

De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-la, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Diante disso, concedo o prazo de 15 dias para que os requeridos demonstrem o direito à gratuidade processual, com a juntada dos seguintes documentos, cumulativamente, sob pena de indeferimento: a) cópias das folhas de qualificação, dos últimos contratos de trabalho e das últimas alterações de salário, todas da carteira de trabalho; b) três últimos comprovantes de renda mensal, independentemente se empregado formal, informal, autônomo ou de benefício previdenciário ou assistencial; c) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para sentença.

Int.
01/04/2025 06:04

Remetido ao DJE
31/03/2025 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 16:39

Petição Juntada
22/01/2025 16:07

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
17/12/2024 12:48

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:26

Petição Juntada
12/12/2024 09:17

Especificação de Provas Juntada
06/12/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:31

Remetido ao DJE
06/12/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 15:06

Contestação Juntada
14/11/2024 08:00

AR Positivo Juntado
01/11/2024 02:00

AR Positivo Juntado
25/10/2024 04:19

Certidão Juntada
25/10/2024 04:19

Certidão Juntada
24/10/2024 14:14

Carta Expedida
24/10/2024 14:14

Carta Expedida
24/10/2024 14:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/10/2024 09:36

Petição Juntada
25/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:03

Remetido ao DJE
24/09/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 09:59

Conclusos para decisão
20/09/2024 08:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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