18/05/2025 01:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 22:15

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
07/05/2025 12:06

Remetido ao DJE
07/05/2025 11:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2025 11:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:06

Decurso de Prazo
01/05/2025 03:24

Suspensão do Prazo
18/04/2025 05:00

AR Positivo Juntado
12/04/2025 01:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/04/2025 07:00

Certidão Juntada
07/04/2025 17:19

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2025 17:17

Carta de Citação Expedida
03/04/2025 09:35

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1507784-43.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Jccj Comercio e Representacoes de Trajes Masculinos Ltda -

Vistos.

A FESP requereu a inclusão de sócio responsável no polo passivo da execução fiscal, com fundamento nos artigos 135, III, do Código Tributário Nacional.

Embora a executada tenha sido citada no endereço constante da súmula da JUCESP, posteriormente não mais foi localizada no local (certidão de fls. 56) e não foram localizados bens ou ativos financeiros em nome da devedora, indicando a sua dissolução irregular.

Na hipótese dos autos, o sócio que a FESP pretende ver incluído no polo passivo era responsável pela empresa à época de sua presumida dissolução irregular (ou respondeu pela empresa até a última alteração constante na súmula da JUCESP, portanto até a presumida dissolução irregular).

Assim, comprovada a contemporaneidade do exercício da função sócio-gerente com a presumida dissolução da empresa impõe-se o acolhimento do pedido da FESP, com a inclusão do sócio indicado no polo passivo da lide.

Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consubstanciada no Tema 962, que firmou a tese: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art.135, III, do CTN.x Diante disso, defiro o pedido da FESP, para inclusão do sócio VERA LÚCIA DE FARIAS PEROSSI, devendo a FESP apresentar pesquisa DRF, para citação no endereço atualizado.

Anote-se a inclusão no polo passivo da execução e comunique-se.

Intime-se.
02/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:42

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 14:13

Conclusos para decisão
18/03/2025 02:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/03/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 11:45

Pedido de Inclusão de Responsável Tributário Juntado
10/03/2025 00:03

Remetido ao DJE
07/03/2025 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 16:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/03/2025 15:28

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:53

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/02/2025 13:53

Documento Juntado
07/02/2025 12:58

Mandado Expedido
31/01/2025 06:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:33

Remetido ao DJE
20/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 13:47

Conclusos para despacho
20/01/2025 07:15

Petição Juntada
20/01/2025 00:02

Remetido ao DJE
17/01/2025 17:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2025 17:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/01/2025 14:02

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:18

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/09/2024 11:45

Mandado Expedido
02/09/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:33

Remetido ao DJE
02/09/2024 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 12:27

Conclusos para despacho
30/07/2024 03:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/07/2024 17:55

Petição Juntada
22/07/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 01:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/07/2024 00:02

Remetido ao DJE
19/07/2024 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2024 17:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/07/2024 15:09

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:36

Petição Juntada
11/07/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:03

Remetido ao DJE
11/07/2024 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2024 10:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/07/2024 13:56

Conclusos para despacho
25/05/2024 01:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/05/2024 23:55

Petição Juntada
15/05/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:01

Remetido ao DJE
14/05/2024 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2024 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
14/05/2024 10:05

Conclusos para decisão
14/05/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 10:31

Remetido ao DJE
13/05/2024 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 09:29

Conclusos para decisão
23/11/2022 00:00

AR Positivo Juntado
16/11/2022 15:25

Carta de Citação Expedida
16/11/2022 15:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/11/2022 11:23

Conclusos para decisão
08/11/2022 16:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021650-98.2024.8.26.0114

Esho Empresa de Servicos Hospitalares S....

Antonio Galdino Del Bianchi

Advogado: Joao Alberto Caiado de Castro Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0010019-51.2015.8.26.0451

Amadeu Provenzano Filho

Silvia Aparecida Marchezoni

Advogado: Ivan Marcelo Ciasca

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0010019-51.2015.8.26.0451

Silvia Aparecida Marchezoni

Amadeu Provenzano Filho

Advogado: Ivan Marcelo Ciasca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2013 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1008345-45.2021.8.26.0084

Miriam Cristina Amaro da Silva

Breno Santos Loiola

Advogado: Priscila Mara Xavier Canaves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2021 16:53

Exibir Processo

Processo nº 1000857-76.2023.8.26.0146

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Francisco da Silva

Advogado: Cleber Speri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 13:16

Exibir Processo