10/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 15:25

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:58

Classe retificada de 7 para 45
12/06/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/06/2025 17:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:44

Recebida a Petição Inicial
21/05/2025 11:56

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Marucci (OAB 361322/SP) Processo 1002556-67.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdirene Oliveira Alves - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e dos últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações.

Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000).

II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei.

Min.

Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg.

STJ).

Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais.

A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam.

Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais.

Intime-se.
23/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:37

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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