01/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 16:46

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:00

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
20/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marli Tosati (OAB 155667/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1018923-62.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Consorcio Empreendedor do Shopping Piracicaba - Exectdo: Cosmake Gelato Eireli, Thiago Afonso Gonçalves, Amanda Cristina Masteguim Bedane -

Vistos. 1 - Fls. 157/168: Para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciaria deverá a parte requerida comprovar a insuficiência de recursos, como exigido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e na parte final do §2º do art. 99 do CPC, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, como documentos sigilosos, cópia integral de sua última declaração do imposto de renda ou de eventual cônjuge / companheiro, acaso deste dependente, e extratos bancários de todas as suas contas dos 3 (três) últimos meses, observado que a relação de contas ativas pode ser consultada no Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). 2 - Trata-se de exceção de pré-executividade em que os fiadores alegam nulidade da citação por carta de uma vez que assinado por terceiro, em endereço que não é dos excipientes.

Exequente se manifestou às fls. 225/231.

Decido.

Tendo em vista que as missivas foram encaminhadas para os endereços informados pelos fiadores no contrato (fls. 35/36) e os avisos de recebimento de fls. 73/74 foram assinados e recebidos sem ressalvas pela portaria do condomínio, a citação é válida nos termos do art. 248, §4º, do CPC.

Ademais, não há que se falar em nulidade da citação por esta não ter sido efetivada por mandado.

A citação via postal é preferencial e constitui regra geral consagrada no art. 247 do CPC, não sendo a execução de título extrajudicial exceção à determinação trazida pelo caput, ao contrário da norma contida do art. 222, "d", do CPC de 1973.

Nesse sentido, jurisprudência do E.

TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cópia de comprovante de residência.

Documento juntado apenas neste agravo de instrumento.

Preclusão.

Nulidade da citação.

Inocorrência.

Pessoa física.

Dicção do art. 248, § 4º, do CPC.

Aviso de Recebimento (AR) sem qualquer ressalva pelo responsável da portaria do condomínio edilício.

Citação por AR.

Possibilidade.

Processo executivo que não constitui uma exceção à regra geral que privilegia a citação por carta.

Inteligência do art. 247, do CPC.

Utilização da via postal que não é incompatível com a regra prevista pelo art. 829, §1º, CPC.

Execução que se realiza no interesse do credor.

Precedentes.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento 265751-76.2024.8.26.0000, Relator(a): Anna Paula Dias da Costa, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/09/2024, Data de publicação: 05/09/2024).

Portanto, não há nulidade da citação ocorrida nos autos. 3 - Após o decurso de prazo desta decisão, providencie a serventia a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta judicial e, com a juntada do formulário, expeça-se MLE ao credor.

Intime-se.
23/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
01/02/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 07:48

Juntada de Certidão
23/01/2025 07:48

Juntada de Certidão
22/01/2025 17:18

Expedição de Carta.
22/01/2025 17:18

Expedição de Carta.
20/01/2025 16:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/01/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 11:16

Expedição de Certidão.
11/01/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 16:54

Protocolo Juntado
17/12/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:04

Penhora Deferida
13/12/2024 08:11

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 08:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 07:51

Juntada de Certidão
09/11/2023 07:51

Juntada de Certidão
09/11/2023 07:51

Juntada de Certidão
09/11/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 15:07

Expedição de Carta.
08/11/2023 15:06

Expedição de Carta.
08/11/2023 15:06

Expedição de Carta.
08/11/2023 15:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/11/2023 11:12

Conclusos para decisão
01/11/2023 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000984-85.2024.8.26.0014

Banco J. Safra S/A

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Adriana Serrano Cavassani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1002867-34.2024.8.26.0510

Evaldo Rodrigues

Edna Izabel Pereira

Advogado: Thiago Goulart Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1005008-77.2025.8.26.0320

Banco Daycoval S/A

Weverton Rafael dos Santos Castro

Advogado: Eduardo de Campos Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0004865-54.2024.8.26.0510

Jose Romildo de Almeida

Merino, Alves, Serio e Tanzilli Clinica ...

Advogado: Mariana Pegoraro Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2024 13:18

Exibir Processo

Processo nº 1011380-52.2019.8.26.0320

Rolamar Construcoes e Empreendimentos Lt...

Felipe Henrique Basso

Advogado: Valmir Lopes Teixeira Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2019 20:15

Exibir Processo