02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Daniela Luppi Domingues Caldeira (OAB 163426/SP) Processo 1013288-20.2023.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tatiana Gomes Macedo da Silva - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, tendo em vista que a decisão embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade.

Com efeito, a sentença embargada foi clara ao determinar a cessação dos descontos de valores relativos ao contrato em questão assim que restituída a integralidade dos valores creditados em favor da autora, com a devida correção monetária.

Resta, portanto, evidente a finalidade infringente dos embargos declaratórios opostos, desvirtuando a função integrativa e esclarecedora da via processual utilizada.

Assim, o remédio adotado mostra-se impróprio para a reforma do decisório, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95.

Se o embargante pretende a reforma da decisão em questão, deverá interpor o recurso adequado.

Ante o exposto, e considerando que não se vislumbra no caso quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, REJEITO os embargos de declaração opostos mantendo a decisão proferida tal como lançada.

Int.
09/10/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2024 10:48

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/02/2025 04:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
15/08/2024 11:46

Conclusos para julgamento
15/08/2024 11:25

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:08

Conclusos para julgamento
12/06/2024 14:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2024 14:06

Expedição de Certidão.
07/06/2024 20:09

Conciliação infrutífera
04/06/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 10:43

Expedição de Ofício.
06/03/2024 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 16:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
05/03/2024 14:13

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/06/2024 02:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
04/03/2024 14:56

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:22

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 13:14

Conclusos para despacho
07/02/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:52

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 11:30

Expedição de Certidão.
15/12/2023 00:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 08:40

Conclusos para despacho
13/12/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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