09/05/2025 12:07

Certidão de Objeto e Pé Expedida
28/04/2025 13:32

Documento Juntado
28/04/2025 13:31

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:02

Remetido ao DJE
16/04/2025 14:24

Convertido o Bloqueio em Penhora
16/04/2025 12:56

Conclusos para decisão
03/04/2025 07:52

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Carvalho Dorigon (OAB 248780/SP) Processo 1509022-10.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Delucca Comercio de Alimentos Ltda -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
02/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:39

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 12:04

Conclusos para decisão
27/07/2023 17:45

Petição Juntada
08/10/2022 01:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/09/2022 10:39

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
27/09/2022 22:12

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 13:30

Remetido ao DJE
27/09/2022 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2022 12:00

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
27/09/2022 09:21

Conclusos para despacho
27/09/2022 09:20

Reativação de Processo Suspenso
29/07/2022 11:46

Certidão de Cartório Expedida
26/07/2022 16:08

Petição Juntada
08/06/2022 23:01

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 09:55

Petição Juntada
08/06/2022 00:02

Remetido ao DJE
07/06/2022 15:53

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
07/06/2022 15:10

Conclusos para decisão
10/05/2022 16:15

Petição Juntada
17/11/2020 06:45

Documento Juntado
14/11/2020 01:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/11/2020 14:06

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2020 09:54

Remetido ao DJE
03/11/2020 14:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/11/2020 14:08

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
03/11/2020 13:56

Conclusos para despacho
20/10/2020 15:45

Petição Juntada
22/04/2020 20:45

Documento Juntado
22/04/2020 20:45

Documento Juntado
13/04/2020 01:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2020 12:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2020 09:01

Decisão
26/03/2020 10:47

Conclusos para decisão
27/02/2020 15:07

Petição Juntada
28/01/2020 14:08

Petição Juntada
06/12/2019 11:05

Petição Juntada
06/05/2019 17:45

Petição Juntada
19/02/2019 16:15

Documento Juntado
08/10/2018 17:39

Documento Juntado
24/09/2018 16:02

Certidão de Cartório Expedida
08/06/2018 17:52

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
08/06/2018 17:19

Conclusos para decisão
08/06/2018 17:04

Decurso de Prazo
16/04/2018 11:23

Certidão de Objeto e Pé Expedida
16/04/2018 00:00

AR Positivo Juntado
04/04/2018 12:26

Carta de Intimação Expedida
04/04/2018 12:25

Convertido o Bloqueio em Penhora
03/04/2018 18:04

Conclusos para despacho
03/04/2018 17:47

Comprovante de Depósito Juntada
09/03/2018 17:24

Bacen Jud Positivo Juntado
23/02/2018 12:33

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
21/02/2018 15:37

Conclusos para decisão
21/02/2018 15:16

Conclusos para despacho
21/02/2018 13:33

Decisão
19/02/2018 11:40

Conclusos para decisão
19/02/2018 11:28

Conclusos para decisão
08/02/2018 16:42

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2018 14:23

Documento Juntado
30/11/2016 00:00

AR Positivo Juntado
27/10/2016 18:08

Carta de Citação Expedida
27/10/2016 18:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/10/2016 15:46

Conclusos para decisão
21/10/2016 17:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2016

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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