15/04/2025 05:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:09

Remetido ao DJE
04/04/2025 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
04/04/2025 15:05

Conclusos para decisão
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB 216360/SP) Processo 0203823-05.2013.8.26.0014 - Execução Fiscal - Reqdo: Racer Auto Posto Ltda -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
02/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:39

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:35

Documento Juntado
31/03/2025 12:04

Conclusos para decisão
21/09/2024 03:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 22:05

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
11/09/2024 00:01

Remetido ao DJE
10/09/2024 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/09/2024 13:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/09/2024 09:26

Conclusos para despacho
10/09/2024 09:23

Decurso de Prazo
18/06/2024 22:21

Edital de Citação Expedido
04/05/2024 01:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2024 14:15

Petição Juntada
23/04/2024 14:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2024 14:33

Determinada a Citação por Edital do Executado
23/04/2024 14:16

Conclusos para decisão
25/03/2024 01:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/03/2024 13:06

Pedido de Alteração de Endereço Juntado
14/03/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 13:30

Remetido ao DJE
14/03/2024 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2024 12:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/03/2024 11:40

Conclusos para despacho
10/03/2024 13:02

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/02/2024 04:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/02/2024 03:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/01/2024 11:20

Mandado Expedido
11/01/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:30

Remetido ao DJE
10/01/2024 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 11:55

Conclusos para decisão
10/01/2024 10:46

Petição Juntada
09/01/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:30

Remetido ao DJE
09/01/2024 12:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 10:37

Conclusos para decisão
02/01/2024 11:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/12/2023 05:06

Suspensão do Prazo
04/12/2023 14:28

Mandado Expedido
31/10/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:01

Remetido ao DJE
30/10/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 14:28

Conclusos para despacho
21/07/2023 01:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/07/2023 22:15

Petição Juntada
10/07/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 10:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/07/2023 00:01

Remetido ao DJE
07/07/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 15:00

Conclusos para decisão
10/09/2021 11:27

Petição Juntada
10/09/2021 04:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/08/2021 12:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/08/2021 18:07

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
13/08/2021 13:22

Conclusos para despacho
13/08/2021 13:22

Reativação de Processo Suspenso
16/12/2019 11:07

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2019 15:56

Remetido ao DJE
12/12/2019 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2019 16:21

Documento Juntado
16/09/2019 09:15

Documento Juntado
12/09/2019 16:45

Petição Juntada
02/09/2019 12:01

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2019 12:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2019 14:55

Remetido ao DJE
29/08/2019 14:55

Remetido ao DJE
12/08/2019 18:04

Proferido Despacho
09/08/2019 12:54

Certidão de Cartório Expedida
17/06/2019 14:38

Petição Juntada
05/06/2019 14:23

Ofício Juntado
03/06/2019 13:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2019 13:47

Remetido ao DJE
29/05/2019 17:53

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
29/05/2019 16:51

Conclusos para decisão
29/04/2019 15:55

Ofício Juntado
12/03/2019 11:25

Ofício Juntado
12/03/2019 11:22

AR Positivo Juntado
12/03/2019 11:21

AR Positivo Juntado
25/02/2019 14:30

Ofício Juntado
25/02/2019 13:41

AR Positivo Juntado
21/02/2019 11:10

Petição Juntada
15/02/2019 06:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/02/2019 13:38

Ofício Juntado
04/02/2019 11:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2019 11:35

Certidão de Cartório Expedida
01/02/2019 12:24

Ofício Expedido
01/02/2019 12:23

Ofício Expedido
01/02/2019 12:23

Ofício Expedido
31/01/2019 11:01

Auto de Penhora Juntado
31/01/2019 11:01

Auto de Penhora Juntado
31/01/2019 10:58

Auto de Penhora Juntado
31/01/2019 10:58

Auto de Penhora Juntado
31/01/2019 10:57

Auto de Penhora Juntado
31/01/2019 10:57

Auto de Penhora Juntado
31/01/2019 10:56

Auto de Penhora Juntado
31/01/2019 10:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/01/2019 15:06

Petição Juntada
18/01/2019 15:32

Mandado de Penhora Expedido
18/01/2019 13:43

Decisão
18/01/2019 11:33

Conclusos para decisão
17/01/2019 15:15

Petição Juntada
15/01/2019 18:32

Remetido ao DJE
15/01/2019 16:53

Decisão
15/01/2019 16:01

Conclusos para decisão
11/01/2019 13:58

Conclusos para decisão
09/01/2019 18:11

Conclusos para decisão
09/01/2019 16:05

Petição Juntada
08/01/2019 14:13

AR Positivo Juntado
08/01/2019 13:47

AR Positivo Juntado
08/01/2019 13:39

AR Positivo Juntado
20/12/2018 02:52

Suspensão do Prazo
10/12/2018 12:45

Petição Juntada
10/12/2018 08:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/12/2018 16:45

Petição Juntada
29/11/2018 14:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2018 12:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/11/2018 13:16

Conclusos para despacho
27/11/2018 15:56

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
26/11/2018 16:11

Certidão de Cartório Expedida
26/11/2018 14:17

Decisão
26/11/2018 13:38

Conclusos para decisão
28/09/2018 08:25

Documento Juntado
28/09/2018 08:25

Petição Juntada
09/09/2018 08:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/08/2018 12:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2018 12:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2018 13:06

Conclusos para despacho
13/08/2018 10:05

Petição Juntada
11/08/2018 08:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/08/2018 10:42

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2018 10:42

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2018 13:24

Remetido ao DJE
02/08/2018 13:24

Remetido ao DJE
31/07/2018 19:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2018 19:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
31/07/2018 17:14

Conclusos para decisão
30/07/2018 10:31

Decisão
26/07/2018 13:33

Conclusos para decisão
18/07/2018 14:41

Certidão de Cartório Expedida
17/07/2018 11:43

Documento Juntado
28/11/2016 12:52

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2016 14:12

Remetido ao DJE
09/09/2016 11:29

Documento Juntado
10/06/2016 13:32

Petição Juntada
01/06/2016 17:39

Petição Juntada
29/05/2016 08:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/05/2016 13:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/05/2016 13:42

Decisão
18/05/2016 13:37

Conclusos para decisão
23/01/2016 01:52

Petição Juntada
20/12/2015 02:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/12/2015 19:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2015 15:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/12/2015 13:45

Conclusos para despacho
16/06/2014 14:54

Guia Juntada
24/02/2014 00:00

AR Positivo Juntado
18/02/2014 15:22

Carta de Citação Expedida
11/03/2013 12:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/03/2013 12:00

Conclusos para decisão
26/02/2013 12:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2013

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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