TJSP - 0255841-37.2012.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VESCON CONFECCCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP

CNPJ: 07.814.760/0002-62

Advogados

REU REVEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 05:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/04/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 00:09

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2025 17:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2025 16:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 04/04/2025 15:05

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0255841-37.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: VESCON CONFECCÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

    Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 02/04/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 05:38

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2025 10:41

    Documento Juntado

  • 31/03/2025 12:57

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2025 01:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/02/2025 10:45

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 04/02/2025 15:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/02/2025 15:01

    Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

  • 04/02/2025 13:56

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 13:56

    Reativação de Processo Suspenso

  • 08/01/2019 10:25

    Petição Juntada

  • 21/12/2018 06:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/12/2018 02:48

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2018 14:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/12/2018 12:15

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 10/12/2018 10:43

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2018 10:45

    Petição Juntada

  • 28/09/2018 08:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/09/2018 14:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/09/2018 14:50

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/09/2018 15:44

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2017 12:13

    Termo de Ciência Juntado

  • 10/10/2017 09:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/09/2017 15:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/09/2017 15:09

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 28/09/2017 14:45

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2017 12:16

    Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado

  • 26/09/2017 08:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/09/2017 13:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/09/2017 13:08

    Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

  • 15/09/2017 10:44

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2017 12:15

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 08/07/2017 08:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/06/2017 12:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2017 12:18

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 26/06/2017 14:29

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2017 13:30

    Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado

  • 12/06/2017 08:22

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/06/2017 14:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/06/2017 14:15

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 29/05/2017 00:00

    AR Negativo Juntado

  • 22/05/2017 12:14

    Carta de Citação Expedida

  • 22/05/2017 12:12

    Determinada a Citação em Novo Endereço

  • 22/05/2017 11:32

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2017 11:01

    Petição Juntada

  • 03/02/2017 08:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/01/2017 18:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/01/2017 18:54

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 06/01/2017 00:00

    AR Negativo Juntado

  • 26/10/2016 18:40

    Carta de Citação Expedida

  • 26/10/2016 18:40

    Determinada a Citação em Novo Endereço

  • 25/10/2016 14:49

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2016 14:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/10/2016 14:03

    Proferido Despacho

  • 11/10/2016 13:48

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2016 17:44

    Petição Juntada

  • 12/08/2016 00:17

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/08/2016 14:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2016 14:34

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 01/08/2016 13:35

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2015 13:38

    Petição Juntada

  • 14/09/2015 00:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/09/2015 17:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/09/2015 16:02

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 03/09/2015 15:35

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2015 16:55

    Petição Juntada

  • 19/08/2014 20:45

    Petição Juntada

  • 24/07/2014 12:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/07/2014 12:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2014 17:58

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 08/07/2014 10:17

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2014 12:13

    Petição Juntada

  • 05/09/2012 12:00

    Prazo Expirado AR Digital

  • 23/08/2012 12:00

    AR Positivo Juntado

  • 16/08/2012 12:00

    Carta de Citação Expedida

  • 13/08/2012 12:00

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 09/08/2012 12:00

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2012 12:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2012

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000213-17.2020.8.26.0095

Centro Universitario do Sagrado Coracao ...

Vitoria Marquesim Araujo

Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2019 13:15

Exibir Processo

Processo nº 7007539-59.2011.8.26.0050

Justica Publica

Wellington Claudeci Barros dos Santos

Advogado: Leandro de Oliveira Anzai

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2024 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0000572-87.2025.8.26.0451

Flavio Fernando Sandalo ME

Maria Helena Ferraz Transporte ME

Advogado: Ulysses Jose Dellamatrice

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1001486-72.2024.8.26.0095

Rosario Rodrigues Fonseca

Banco Pan S.A.

Advogado: Patricia Ballera Vendramini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1003909-79.2024.8.26.0038

Maria Luiza Grandi Salome

Espolio de Silvio Francisco Venturoli

Advogado: Osmarina Aparecida Merlo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2024 17:51

Exibir Processo