16/07/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:24

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:49

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 11:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilvan Passos de Oliveira (OAB 196015/SP), Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB 474252/SP) Processo 1011494-31.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Fernando Boccato - Reqdo: Incorporadora Parque do Lago Residencial Spe Ltda - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar as rés a restituírem o valor referente aos juros da obra do período (desde a data limite para entrega até a efetiva entrega), com correção monetária desde o respectivo mês de cada parcela e juros de mora a partir da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Ambas as partes sucumbiram.

Assim, condeno-as a dividirem custas em 50% para cada e honorários respectivos, por equidade, em R$ 2.000,00, observada a gratuidade da parte autora.

Fixo os honorários do curador especial no máximo permitido em tabela.

Expeça-se certidão.

P.

R.

I.
30/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/04/2025 13:49

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:39

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilvan Passos de Oliveira (OAB 196015/SP), Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB 474252/SP) Processo 1011494-31.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Fernando Boccato - Reqdo: Incorporadora Parque do Lago Residencial Spe Ltda - Ciência a parte autora quanto a Contestação intempestivamente ofertada, manifestando-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38028 - Manifestação sobre a Contestação").
31/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 17:29

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:59

Determinada a Expedição de Edital
14/11/2024 10:52

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 04:09

Juntada de Certidão
03/09/2024 04:09

Juntada de Certidão
03/09/2024 04:09

Juntada de Certidão
03/09/2024 04:09

Juntada de Certidão
02/09/2024 09:04

Expedição de Carta.
02/09/2024 09:04

Expedição de Carta.
02/09/2024 09:04

Expedição de Carta.
02/09/2024 09:04

Expedição de Carta.
17/07/2024 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 23:50

Suspensão do Prazo
21/06/2024 00:12

Suspensão do Prazo
18/06/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 11:59

Ato ordinatório
05/06/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:13

Conclusos para despacho
30/04/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 16:41

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:53

Expedição de Carta.
18/01/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/11/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 07:36

Juntada de Certidão
01/11/2023 07:36

Juntada de Certidão
01/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 15:51

Expedição de Carta.
31/10/2023 15:51

Expedição de Carta.
31/10/2023 15:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/10/2023 10:18

Conclusos para despacho
27/10/2023 14:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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