09/05/2025 16:55

Petição Juntada
06/05/2025 18:05

Petição Juntada
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilvan Passos de Oliveira (OAB 196015/SP), Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB 231307/SP), Fernanda Fontoura (OAB 288732/SP), Maysa Trevisan Ribeiro (OAB 332891/SP) Processo 0000632-02.2022.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Girafa Pinturas Civil Ltda - Exectdo: Fênix Construções e Incorporações Ltda -

Vistos.

Os art. 368 e ss. do CC disciplinam a compensação.

Tratando-se o caso dos autos de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, deveria ocorrer a extinção das obrigações mutuamente até onde se compensarem.

No entanto, compulsando os autos nº 0003009-48.2019.8.26.0084, cuja penhora no rosto destes autos foi realizada às fls. 26/27, pode-se notar que há pedido de penhora no rosto daqueles autos pelo Sr.

SILVIO, de forma que por força do art. 380 do CC, é incabível a compensação nestes autos por possível lesão a direito de terceiro.

No que toca ao contrato advocatício da exequente (fls. 20/22), se forem encontrados bens penhoráveis do executado, as disponibilidades deverão ser depositadas em juízo, sendo realizada a devida reserva de valores relativos às verbas advocatícias (contratuais e sucumbenciais), para posterior levantamento pela patrona, e expedição de ofício ao juízo da 3ª vara vizinha quanto ao restante do valor, em face da já mencionada penhora de fls. 26/27.

Isto posto, traga a exequente o cálculo atualizado do débito, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito.

Int.
23/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:28

Remetido ao DJE
22/04/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 14:45

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:38

Conclusos para despacho
24/09/2024 18:35

Petição Juntada
17/09/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 09:06

Remetido ao DJE
17/09/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:07

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:06

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:35

Petição Juntada
25/07/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:43

Remetido ao DJE
24/07/2024 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 15:46

Conclusos para decisão
23/11/2023 09:45

Conclusos para despacho
22/09/2023 17:55

Petição Juntada
18/09/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:22

Remetido ao DJE
14/09/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:45

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:45

Petição Juntada
24/01/2023 14:05

Petição Juntada
15/12/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 12:03

Remetido ao DJE
14/12/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 08:16

Conclusos para despacho
19/07/2022 15:16

Petição Juntada
04/07/2022 14:56

Petição Juntada
27/06/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 05:34

Remetido ao DJE
23/06/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 16:33

Conclusos para despacho
26/05/2022 12:58

Conclusos para despacho
26/05/2022 12:58

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 12:46

Conclusos para despacho
24/03/2022 12:44

Documento Juntado
22/03/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:31

Remetido ao DJE
18/03/2022 13:58

Decisão
17/03/2022 19:43

Conclusos para decisão
17/03/2022 19:36

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2016

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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