TJSP - 1012699-42.2025.8.26.0224

ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1012699-42.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeroncio Ferreira Paz -

Vistos.

Jeroncio Ferreira Paz promove ação para a superação do superendividamento em face de Banco do Brasil, Sicoob Coopmil - Cooperativa de Crédito Sicoob Coopmil, Banco Deycoval SA, Banco Pan SA, Banco BMG SA e Midiway.

Em síntese, o autor afirma que seria a pessoa superendividada, razão pela qual precisaria superar a situação na qual se encontraria.

O autor alega que sua renda bruta mensal corresponderia a R$8.846,16.

Após os descontos legais, sua renda líquida corresponderia a R$6.296,97.

O autor assevera que o valor comprometido corresponderia a R$4.731,82, conforme tabela localizada a fl. 5.

Em seguida, o autor afirma que o valor total de sua dívida corresponderia a R$187.945,20, o que seria impossível de pagar.

Nesse contexto, estaria demonstrada a hipótese de superendividamento.

Com a tabela de fl. 7, o autor informa o saldo devedor existente de todas as dívidas das quais faz alusão.

O valor total de todas as dívidas corresponderia a R$187.945,20.

A soma dos valores das parcelas mensais corresponderia R$4.731,82.

O autor alega que precisaria arcar com despesas ordinárias, conforme elencadas na tabela de fl. 8.

As referidas despesas somariam a importância correspondente a R$5.274,00.

Ato contínuo, o autor apresenta seu plano de pagamento, conforme fl. 10. É possível ver que os pagamentos estão limitados a 30% do salário do autor.

Em seguida, o autor suscita a hipótese de inconstitucionalidade do decreto nº 11.567/2023.

O autor também faz referência a inconstitucionalidade do decreto nº 11.150/2022.

Em seguida, o autor pugna pela concessão de ordem liminar, para que as dívidas mensais sejam limitadas a 30% de seus rendimentos líquidos.

Em razão do exposto, o autor pretende: A - A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; B - A concessão de ordem liminar para que haja a suspensão das cobranças das dívidas pelo prazo de 180 dias; C - Que os réus sejam impelidos a apresentaram aos autos todos os contratos de créditos existentes; D - Que haja a imediata suspensão da exigibilidade das dívidas que ultrapassem 30% de seus vencimentos líquidos; E - O autor solicita abertura de conta judicial, para que seja efetuado os depósitos judiciais dos valores devidos, de forma acessar os descontos que são realizados em sua folha de pagamento; F - O autor pretende a suspensão da exigibilidade de todos os demais valores, até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-a do código de defesa do consumidor; G - Na hipótese de insucesso da tentativa de conciliação nos termos do artigo 104-a do código de defesa do consumidor, o autor desde logo pretende a continuidade do feito, para os fins do artigo 104-b do código de defesa do consumidor.

Eis o resumo do necessário.

Decido.

Concedo, em favor do autor, os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se.

Em seguida, observo que o tema dos autos versa sobre pretensão à superação do superendividamento.

O primeiro desafio ao autor é demonstrar ser ele pessoa superendividada.

O conceito de superendividamento está no artigo 54-a, §1º, do código de defesa do consumidor: §1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade de manifestação de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação Tal como se observa, as condições para a caracterização da hipótese de superendividamento são ditadas pela regulamentação suscitada no caputdo artigo em apreço.

Assim, é necessário recordar que o Decreto nº11.567/2023 informa que o mínimo existencial corresponde a R$600,00.

Tal quer dizer que apenas será considerada superendividada a pessoa que, após o pagamento de suas obrigações mensais, remanesça com R$600,00 de seus provimentos, ou em quantia inferior à exposta.

A hipótese dos autos, o autor assevera que seus rendimentos líquidos corresponderiam a R$6.296,97.

Abatidos os valores correspondentes às dívidas assumidas com os réus, a sobra mensal corresponderia a R$1.565,15.

Nesse contexto, o autor não seria a pessoa superendividada.

Quiçá ciente do exposto, o autor afirma que ainda seria obrigado a arcar com despesas ordinárias, elencadas a fl. 5 dos autos.

O autor assevera que tais despesas somariam a importância mensal correspondente a R$5.274,00.

O problema está no fato de que não houve demonstração do pagamento efetivo de importâncias correspondentes a R$5.274,00 mensais.

De fato, o autor apenas apresentou contas em seu nome, com relação aos documentos de fls. 34,38 e 43 (contas de água, telefone celular e internet).

A despesa indicada a fl. 35, referente à conta de eletricidade, está em nome de terceiro (Maria José).

Por conta do exposto, a referida despesa não pode ser atribuída ao autor.

Todas as demais despesas simplesmente não foram evidenciadas nos autos.

Nesse sentido, se a sobra financeira mensal correspondia a R$1.565,15, então, levando-se em conta a importância correspondente a R$174,46, relativo ao documento ilustrada fl. 43; o valor correspondente a R$111,98, (ver documento de fl. 34) e R$58,55, referente ao documento de fl. 38, é certo que a sobra mensal do autor, comprovada, resultaria no valor igual R$1.220,16.

Trata-se de valor correspondente ao dobro do mínimo existencial preconizado no decreto nº 11.567/2023.

Tal quer dizer que, a luz da prova dos autos, o autor não faz jus a condição do superendividado.

Nesse momento, observo que o autor afirma que o Decreto nº 11.567/2023, bem como o decreto que lhe antecedeu, (Decreto nº 11.150/2022) seriam ambos inconstitucionais.

Ocorre que não vislumbro a inconstitucionalidade suscitada.

Com efeito, a lei de superendividamento compreendeu que caberia ao poder executivo federal estabelecer qual seria o mínimo existencial respectivo.

Tal previsão foi estipulada conforme os decretos presidenciais referidos.

Não há dúvidas de que o valor referente ao mínimo existencial seria inferior ao valor do salário-mínimo, tendo em vista que, admitir-se a equiparação do mínimo existencial com o salário-mínimo, para a condição de superendividado, significaria atribuir a qualidade de superendividado para todo e qualquer trabalhador que recebesse o salário-mínimo mensal.

Nunca foi essa a finalidade do texto de lei.

A propósito, é necessário observar que o tema já foi levado à apreciação junto ao Supremo Tribunal Federal.

O tema suscitado é discutindo por meio das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1005, 1006 e 1097.

Todas as referidas demandas foram submetidas à relatoria do ministro André Mendonça.

Em todas as hipóteses, não houve a concessão de ordem liminar para a suspensão dos efeitos dos decretos atacados.

Tal postura é indício de que haveria a constitucionalidade dos decretos em apreço.

Nesse contexto, não vislumbro a inconstitucionalidade referida, de maneira que o autor não pode ser considerado superendividado para os fins colimados.

Tal situação implica, inclusive, em questionamento sobre a sua legitimidade ativa para a propositura dessa demanda.

Ato contínuo, também observo que o autor não apresentou plano de quitação da dívida conforme preconizado pelo código de defesa do consumidor.

Com efeito, à luz do procedimento estipulado no artigo 104-a do código de defesa do consumidor, o plano para a superação do superendividamento deveria ser elaborado conforme as condições estabelecidas no artigo de lei referido.

Assim, a proposta de plano de pagamento deveria observar o prazo máximo de 5 anos para a quitação do débito, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, bem como as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.

O plano de pagamento ilustrado pelo autor na peça vestibular não informa que tais condicionantes teriam sido observadas.

Outro detalhe está no fato de que o autor também não esclarece quais as naturezas das dívidas assumidas junto aos réus.

Com efeito,não são todas as dívidas que podem ser submetidas ao procedimentorelacionado à superação do superendividamento.

O artigo 54-a, §3º e o artigo 104, §1º ambos do código de defesa do consumidor, asseveram que não poderão ser objeto da presente demanda as dívidas assumidas para aquisição de bens e serviços de luxo de alto valor; dívidas de contratos com garantia real; dívidas de contratos de financiamento imobiliário e dívidas de crédito rural.

Assim, era incumbência do autor esclarecer quais as naturezas das dívidas assumidas, para que fosse possível analisar a plausibilidade de seu argumento.

Na medida em que tal esclarecimento não foi prestado, desde logo, não haveria condição para a concessão da ordem liminar pretendia.

Enfim, observo que o autor pugna pela exibição de documentos.

Ocorre que a exibição de documentos não é objeto dessa demanda: se a finalidade é a obtenção de documentos para a propositura da ação, então, o autor deveria ter se utilizado de ação própria, na medida em que o escopo desta lide é outra.

Assim, indefiro o pedido para a exibição de documentos.

Enfim, observo que o autor também pugnou pela concessão de ordem liminar, o que não se admite, à luz do já exposto: as ponderações acima referidas ilustram que não há plausibilidade do argumento, tendo em vista que até a legitimidade ativa do autor é questionável.

O não atendimento das demais condições no código de defesa do consumidor, para o escopo da superação ao superendividamento,também afasta a possibilidade de concessão da ordem liminar, dada a inexistência de plausibilidade do argumento.

Enfim, não é demais recordar que o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo é no sentido de que não se faz cabível a concessão de ordem liminar antes da audiência de tentativa de conciliação, porque tal hipótese simplesmente não estaria prevista no procedimento respectivo.

Nesse sentido, atente-se ao julgamento proferido nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2113774-37.2024.8.26.0000.

Tome-se também por referência o julgamento proferido nos autos do recurso de agravo de instrumento nº2187196-45.2024.8.26.0000.Enfim, também pode ser suscitado o julgamento proferido nos autos do recurso de agravo de instrumento nº2249913-93.2024.8.26.0000.

Nesse contexto, indefiro o pedido liminar.

Concedo o prazo de 15 dias para que o autor se manifeste sobre as ervas apontadas, tudo com base nos termos nos artigos 9º e 10º, ambos do código de processo civil.

Após, tornem para eventual extinção prematura do feito, pela ilegitimidade ativa de parte.

Cumpra-se.

Int.