25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleyton da Silva Leonel (OAB 461119/SP) Processo 1017858-05.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair de Oliveira Barbosa - O feito é da competência do Foro Regional da Vila Mimosa.

Isto porque a ré tem sede em endereço que pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM.

Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária.

Destarte, nos termos dos Provimentos n.º 565/97 e 825/03, ambos do Conselho Superior da Magistratura, DECLINO da competência, e, por conseguinte, DETERMINO a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa.

Encaminhe-se ao Cartório Distribuidor, com as anotações de praxe.

Intime-se.
24/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:26

Remetido ao DJE
23/04/2025 18:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/04/2025 12:50

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Decisão • Arquivo

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