TJSP - 1500897-59.2020.8.26.0581

1ª instância - 02 Cumulativa de Sao Manuel

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CESAR DE SOUZA JUNIOR

Advogados

CRISTIANE KARAN CARDOZO SANTAREM

OAB: 110064/SP

CPF *41.***.*47-67

Terceiro

Partes

JOSE CARLOS GONCALES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

CPF *85.***.*11-26

LEANDRO HENRIQUE BAPTISTA DA SILVA

CLAUDETE JACOB

CPF *20.***.*86-25

JORGE ALBERTO PAULINO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 15:25

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 11/01/2024 09:24

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 11/01/2024 09:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/01/2024 16:45

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental

  • 10/01/2024 15:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/01/2024 15:36

    Juntada de Mandado

  • 10/01/2024 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2023 00:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2023 15:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2023 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 08:49

    Juntada de Mandado

  • 06/12/2023 08:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2023 11:34

    Juntada de Ofício

  • 16/11/2023 09:00

    Juntada de Ofício

  • 15/11/2023 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 12:19

    Juntada de Ofício

  • 23/10/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 16:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 16:50

    Juntada de Mandado

  • 26/09/2023 16:50

    Juntada de Mandado

  • 26/09/2023 16:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 16:49

    Juntada de Mandado

  • 26/09/2023 16:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 16:48

    Juntada de Mandado

  • 26/09/2023 16:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 16:47

    Juntada de Mandado

  • 26/09/2023 16:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 16:46

    Juntada de Mandado

  • 15/09/2023 14:31

    Expedição de Ofício.

  • 14/09/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 15:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 15:31

    Juntada de Mandado

  • 12/09/2023 00:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 16:29

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 10:24

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/02/2024 02:00:00, 2ª Vara.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cristiane Karan Cardozo Santarem (OAB 110064/SP) Processo 1500897-59.2020.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: PAULO CESAR DE SOUZA JUNIOR -

    Vistos.

    I) P.130/131: cuida-se de resposta escrita à acusação apresentada pela defesa do réu em que se reservou o direito de analisar o mérito em momento processual oportuno, reiterando o pedido formulado para instauração de incidente de insanidade mental requerendo seja oficiado ao nosocômio, posto de saúde e CRAS locais, Associação Hospitalar Thereza Perlatti, na cidade de Jaú e SARAD- Serviço de Atenção e Referência em Álcool e Drogas na cidade de Botucatu, requisitando-se cópia de seus prontuários médicos.

    O Ministério Público se manifestou nas p.134.

    Decido.

    No que tange ao requerimento formulado pela defesa para que seja oficiado às diversas instituições de saúde para fornecimento de cópias dos prontuários médicos do réu, observo que, consoante disposição expressa no Código de Ética Médica, no Código de Defesa do Consumidor e em um dos enunciados interpretativos aprovados, na II Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todo paciente ou seu representante legal tem o direito de solicitar e receber cópia do respectivo prontuário médico.

    Nestes termos, tem-se por prescindível a intervenção judicial, cabendo à parte providenciar sua juntada aos autos para posterior análise.

    II) Sem prejuízo, providencie a z.

    Serventia o agendamento de audiência de instrução, debates e julgamento, de acordo com pauta do juízo, inclusive junto ao estabelecimento prisional em se encontra recolhido o réu, se o caso, certificando-se nos autos.

    A solenidade se realizará virtualmente, pela plataforma Microsoft Teams, que precisa estar instalada no smartphone ou aparelho celular, o mesmo não ocorrendo com o computador e notebook, sendo possível, em caso de dúvida, consultar o manual de participação em audiências virtuais disponível no site do E.

    TJSP, e cujo link/QRCode ficará disponibilizado nos autos para acesso pelas partes, bem como acompanhará os respectivos mandados de intimação.

    Não se pode ignorar as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária, e que a audiência virtual está em perfeita consonância com os princípios constitucionais da economia, celeridade e eficiência processual, de modo que a parte que pretender sua realização na forma presencial, deverá apresentar requerimento justificado nesse sentido, no prazo improrrogável de 48 horas, para devida apreciação e, se o caso, readequação da pauta.

    Intime-se e requisite-se o réu, seu D.

    Defensor, Ministério Público e, se for o caso, os querelantes e os assistentes de acusação, bem como as testemunhas arroladas pelas partes, requisitando-se, se necessário.

    Havendo testemunha de fora da terra, a mesma deverá ser intimada para participar da solenidade, nos termos dispostos no artigo 122 das NSCGJ e não dispondo de recursos tecnológicos para tanto, deverá ser agendada sua oitiva junto à Estação Passiva do local de seu domicílio, conforme dispõe COMUNICADO CONJUNTO Nº 289/2022, preferencialmente na mesma data e horário, com a ressalva de que poderá ser, inclusive, no período da manhã, em virtude da pauta sobrecarregada deste Juízo, providenciado-se o necessário.

    Outrossim, quando do cumprimento dos mandados, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça certificar o endereço eletrônico e número de telefone celular da pessoa intimada e, verificando que ela não dispõe de meios para participar da solenidade virtualmente, deverá intimá-la para comparecer pessoalmente ao Fórum local, no dia e horário designados, sem objeção de sua apresentação diretamente do escritório do(a) n.

    Defensor(a), se assim o preferir.

    Cópia digitalizada do presente despacho servirá como MANDADO/OFÍCIO.

    Oficie-se.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 23:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 09:27

    Juntada de Mandado

  • 21/08/2023 09:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2023 08:53

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2023 00:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/08/2023 12:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2023 16:27

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 15:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2023 15:51

    Juntada de Mandado

  • 31/07/2023 15:32

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2023 10:29

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 22:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 16:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 23:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 12:35

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 08:24

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 13:59

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 18/12/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 14:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2022 14:13

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 19/08/2022 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 16:46

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 13:58

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 14:21

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 14:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2022 14:20

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2022 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 15:27

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 14:41

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2021 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 11:56

    Suspensão Condicional do Processo

  • 09/06/2021 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2021 09:54

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2021 16:56

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943

  • 19/05/2021 17:09

    Suspensão Condicional do Processo

  • 18/05/2021 16:56

    Suspensão Condicional do Processo

  • 18/05/2021 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/03/2021 11:17

    Juntada de Mandado

  • 02/03/2021 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2021 11:31

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/05/2021 03:00:00, 2ª Vara.

  • 24/02/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 15:15

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 16:20

    Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/03/2021 01:30:00, 2ª Vara.

  • 11/11/2020 15:39

    Suspensão Condicional do Processo

  • 02/09/2020 15:02

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 16:36

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 15:12

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 28/08/2020 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2020 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 10:47

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943

  • 28/08/2020 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2020 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2020 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2020 22:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 18:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2020 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2020 11:06

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 11:06

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 11:06

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 10:22

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 23:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2023 11:32

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