08/09/2025 08:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013655-58.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Isaque Augusto Pereira - Suspensão até resolução da obrigação de fazer no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053.

Temas 1169 e 1302. - ADV: PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP), MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP)
29/08/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:49

Tema S1302 - Servidor - Execução - Coletiva - Legitimidade
29/08/2025 12:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1169
29/08/2025 12:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
29/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:46

Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2025 16:51

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
23/08/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 07:25

Expedição de Certidão.
28/06/2025 08:04

Expedição de Certidão.
24/06/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:10

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2025 10:55

Conclusos para decisão
18/06/2025 08:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:34

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2025 09:12

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:44

Ato ordinatório
14/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/05/2025 16:08

Suspensão do Prazo
12/04/2025 07:25

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:23

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Aparecida Magalhães Guedes Alves (OAB 244749/SP), Paulo José Alves (OAB 397516/SP) Processo 1013655-58.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Isaque Augusto Pereira -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Isaque Augusto Pereira em face do Estado de São Paulo, visando a execução da ordem concedida no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP.

Em consulta ao processo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, observa-se que a Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP já iniciou o cumprimento de sentença para os seus associados, que recebeu o n. 1023024-75.2023.8.26.0053.

O exequente não é associado da Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP.

Considerando o trânsito em julgado, recebo o cumprimento de sentença nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. É imprescindível que se dê primeiramente o cumprimento da obrigação de fazer, para só então ser possível a apuração do valor a ser pago, evitando-se o fracionamento vedado do valor da execução, vedado pelo §8º do art. 100 da CF.

Assim, ao executado para que proceda ao apostilamento da ordem concedida, consistem em revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória., no prazo de 15 dias ou para que apresente impugnação à execução no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 536, §4º combinado com o artigo 535, ambos do Código de Processo Civil.

Ademais, quando apostilado o direito, caberá ao exequente apresentar a planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC, uma vez que é possível obter os dados necessários à elaboração dos cálculos por meio dos demonstrativos de pagamento.

A intimação do executado deverá ser pelo Portal eletrônico.

Serve esta decisão de mandado ao exequente.

Intime-se.
02/04/2025 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:05

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2025 08:13

Conclusos para decisão
01/04/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 16:35

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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