TJSP - 0009552-69.2022.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO DEOCLICIANO DA SILVA FERNANDES

Advogados

LUANA MORGADO DOS SANTOS

OAB: 492984/SP

CPF *64.***.*61-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 17:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/07/2025 11:42

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 12:04

    Homologado o Cálculo

  • 15/05/2025 11:13

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/04/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2025 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2025 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2025 07:02

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 21:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2025 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luana Morgado dos Santos (OAB 492984/SP) Processo 0009552-69.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: TIAGO DEOCLICIANO DA SILVA FERNANDES - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) TIAGO DEOCLICIANO DA SILVA FERNANDES, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

  • 01/04/2025 06:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 13:25

    Concedida Progressão de regime

  • 31/03/2025 07:59

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 06:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 14:24

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2025 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 16:15

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 26/07/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/07/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 10:56

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 14/07/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2023 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 16:03

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 27/04/2023 11:55

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 16:46

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 24/03/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2022 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 11:11

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 07/12/2022 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 11:14

    Homologado o Cálculo

  • 06/12/2022 17:25

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 10:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2022 16:09

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2022 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2022 13:07

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2022 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 15:04

    Apensado ao processo

  • 25/08/2022 14:53

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2022 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2022 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 10:17

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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