TJSP - 0008191-52.2016.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

LINCOLN FELIPE DE SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

LINCOLN FELIPE DE SOUZA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 11:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2025 08:50

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2025 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 15:11

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 08:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 06:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2025 20:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/06/2025 20:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/06/2025 20:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/06/2025 20:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/06/2025 15:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/06/2025 15:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/06/2025 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/06/2025 02:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2025 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 15:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 22:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 18:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 18:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 13:46

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/05/2025 13:32

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 15:34

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/05/2025 13:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2025 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 15:27

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 13:48

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/05/2025 12:37

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 12:37

    Juntada de Mandado

  • 09/05/2025 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 14:11

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 02/05/2025 23:12

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2025 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 09:01

    Concedida Progressão de regime

  • 24/04/2025 06:16

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2025 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vanessa Cristina de Almeida Limonta (OAB 400594/SP) Processo 0008191-52.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LINCOLN FELIPE DE SOUZA - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

    Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

    Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

    Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

    A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

    Vejamos algumas.

    Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

    Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

    Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

    Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

    Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

    Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

    Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

    I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

    II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

    IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

    IV, 'b').

    Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

    A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

    Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

    LINCOLN FELIPE DE SOUZA Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia

  • 01/04/2025 06:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 13:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2025 18:09

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 15:33

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 26/03/2025 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 14:37

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2025 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2025 12:52

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 22/03/2025 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2025 12:59

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 17:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2025 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 17:41

    Mudança de Magistrado

  • 05/09/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 15:00

    Homologado o Cálculo

  • 03/09/2024 14:54

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 14:30

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 19:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 12:18

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 17:33

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2024 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 13:37

    Declarada a Remição

  • 26/06/2024 17:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 18:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2024 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 16:07

    Homologado o Cálculo

  • 13/05/2024 18:38

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/05/2024 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/05/2024 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 11:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/04/2024 11:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/04/2024 11:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/04/2024 11:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/04/2024 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/04/2024 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/04/2024 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/04/2024 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2024 13:11

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/04/2024 10:40

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 10:17

    Concedida Progressão de regime

  • 14/07/2023 06:58

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2023 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 10:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 16:53

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 01/06/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 17:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2023 17:28

    Apensado ao processo

  • 15/03/2023 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 17:22

    Revogado o Livramento Condicional

  • 15/03/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 13:30

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2023 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/02/2023 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2023 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2023 21:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2022 10:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/12/2022 10:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/12/2022 10:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/12/2022 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/12/2022 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/11/2022 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2022 13:27

    Evoluída a classe de 1714 para 386

  • 08/08/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 08:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2022 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2022 21:41

    Suspensão do Prazo

  • 17/01/2022 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 14:53

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 17/01/2022 14:10

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 10:01

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2022 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2022 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 10:56

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 10:40

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 15:16

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/09/2021 16:39

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/09/2021 16:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/09/2021 16:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/08/2021 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/08/2021 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/08/2021 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2021 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2021 15:26

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/08/2021 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 10:22

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 16:26

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2021 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2021 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2021 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 16:53

    Concedido o Livramento Condicional

  • 23/07/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 11:48

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2021 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2021 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2021 10:37

    Ato ordinatório

  • 21/07/2021 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2021 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2021 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2021 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2021 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2021 12:35

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2021 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2021 11:27

    Ato ordinatório

  • 15/06/2021 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2021 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2021 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2021 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2021 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2021 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2021 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2021 15:23

    Decisão

  • 23/04/2021 15:32

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 14:13

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2021 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2021 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2021 10:06

    Ato ordinatório

  • 19/04/2021 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2021 02:54

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2021 05:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 05:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 16/04/2021 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2021 04:50

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 01:56

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2021 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 08:39

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 15:07

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2021 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2021 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2021 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2021 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2021 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2021 16:27

    Homologado o Cálculo

  • 12/01/2021 20:51

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 13:44

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2020 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2020 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2020 21:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2020 21:46

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 02/12/2020 10:00

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 09:43

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 07:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2020 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2020 06:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2020 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 08:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 25/11/2020 08:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2020 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2020 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2020 07:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2020 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 11:53

    Realizado Cálculo

  • 10/11/2020 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 18:03

    Concedida Progressão de regime

  • 10/11/2020 07:53

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 09:50

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2020 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2020 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2020 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2020 10:26

    Processo Entranhado

  • 05/11/2020 10:26

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/08/2020 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2020 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2020 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2020 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2020 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2020 10:52

    Decisão

  • 08/08/2020 09:21

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 14:32

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2020 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2020 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2020 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2020 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2020 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2020 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 14:28

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 15:01

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2020 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2020 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2020 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2020 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 14:10

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2020 17:31

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2020 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2020 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2020 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2020 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2020 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2020 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2020 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2020 12:36

    Processo Entranhado

  • 22/06/2020 12:25

    Incidente Processual Instaurado

  • 18/03/2019 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2019 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2019 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 14:38

    Realizado Cálculo

  • 11/03/2019 14:37

    Realizado Cálculo

  • 09/03/2019 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 13:56

    Determinada a Regressão de Regime

  • 08/03/2019 13:34

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2019 13:21

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2019 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2019 21:36

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2019 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2019 14:19

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2019 16:18

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2019 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2019 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2019 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2019 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2019 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2019 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2019 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2019 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2019 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2019 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2019 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2019 12:41

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2019 11:52

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2018 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2018 05:02

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2018 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2018 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2018 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2018 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2018 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2018 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2018 22:59

    Suspensão do Prazo

  • 03/09/2018 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2018 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2018 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2018 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2018 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2018 16:55

    Decisão

  • 28/08/2018 10:25

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2018 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2018 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2018 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2018 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2018 13:53

    Homologado o Cálculo

  • 13/06/2018 16:56

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2018 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2018 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2018 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2018 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2018 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2018 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2018 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2018 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2018 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2018 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2018 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2018 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2018 16:35

    Concedida Progressão de regime

  • 02/05/2018 14:02

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2018 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2018 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2018 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2018 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2018 18:29

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2018 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2018 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2018 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2018 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2018 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2018 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2017 22:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2017 15:00

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2017 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2017 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2017 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2017 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2017 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2017 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2017 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2017 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2017 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2017 16:39

    Processo Entranhado

  • 05/10/2017 07:31

    Incidente Processual Instaurado

  • 11/05/2017 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2017 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2017 22:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2017 22:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2017 22:24

    Homologado o Cálculo

  • 30/01/2017 12:24

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2017 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2016 11:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/10/2016 11:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/10/2016 11:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/10/2016 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/10/2016 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/10/2016 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2016 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2016 14:56

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2016 17:10

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2016 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2016 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2016 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2016 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2016 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2016 16:02

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2016 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2016 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2016 16:01

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 26/04/2016 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2016 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2016 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2016 10:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015563-29.2024.8.26.0114

Leandro Cruz e Silva

Aerovias Del Continente Americano S.A. A...

Advogado: Guilherme Lucas Queiroz Franco

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 1015563-29.2024.8.26.0114

Leandro Cruz e Silva

Aerovias Del Continente Americano S.A. A...

Advogado: Guilherme Lucas Queiroz Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0017237-54.2023.8.26.0224

Tenda Atacado LTDA

Prefeitura Municipal de Guarulhos

Advogado: Cristian David Goncalves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2024 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0017237-54.2023.8.26.0224

Tenda Atacado LTDA

Municipio de Guarulhos

Advogado: Andre Almeida Blanco

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0021415-51.2024.8.26.0114

Carine Lopes do Nascimento

Hospital Samaritano de Campinas

Advogado: Eliana Aparecida Favero Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2012 09:09

Exibir Processo