19/05/2025 12:29

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:16

Petição Juntada
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Moté Trotta (OAB 362096/SP) Processo 0018304-59.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Diego Degressi - No caso presente, deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça.

De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado.

Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC).

Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem com o se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves PIX emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo de ser extinto, por ausência desse pressuposto processual.
23/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:39

Remetido ao DJE
22/04/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 14:55

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:10

Conclusos para despacho
18/03/2025 19:17

Petição Juntada
11/03/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:08

Remetido ao DJE
10/03/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:53

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:46

Petição Juntada
04/12/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 09:01

Remetido ao DJE
04/12/2024 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 08:27

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/10/2024 15:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/10/2024 15:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/10/2024 15:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/10/2024 15:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/10/2024 10:50

Mandado Expedido
17/10/2024 10:50

Mandado Expedido
17/10/2024 10:49

Mandado Expedido
17/10/2024 10:49

Mandado Expedido
17/10/2024 10:49

Mandado Expedido
02/08/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 10:56

Petição Juntada
25/07/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:03

Remetido ao DJE
24/07/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 11:59

Conclusos para decisão
23/07/2024 11:01

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:00

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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