TJSP - 1052542-48.2024.8.26.0224
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Guarulhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 16:11
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 11:09
Expedição de Certidão.
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11/05/2025 08:03
Suspensão do Prazo
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11/04/2025 09:58
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 09:55
Juntada de Petição de Réplica
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02/04/2025 04:05
Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Nivaldo Cabrera (OAB 88519/SP) Processo 1052542-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cirineu Domingos Avelino Júnior - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública.
Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC).
O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos.
Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC).
A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC.
A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento.
Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas.
O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código. -
01/04/2025 03:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/03/2025 16:56
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 16:56
Ato ordinatório
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31/03/2025 16:55
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 10:08
Juntada de Petição de contestação
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25/02/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 16:49
Juntada de Certidão
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05/02/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2025 07:31
Não confirmada a citação eletrônica
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16/01/2025 16:34
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 10:25
Expedição de Mandado.
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05/12/2024 15:31
Expedição de Certidão.
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06/11/2024 01:54
Certidão de Publicação Expedida
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05/11/2024 03:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/11/2024 17:37
Recebida a Petição Inicial
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04/11/2024 17:17
Conclusos para despacho
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28/10/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2024 04:46
Certidão de Publicação Expedida
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16/10/2024 02:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/10/2024 14:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/10/2024 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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