TJSP - 0019549-66.2024.8.26.0224
1ª instância - 03 Vara Juizado Especial Civel de Guarulhos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 14:01
Mandado Expedido
-
19/05/2025 14:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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03/04/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Pedro Abe Miyahira (OAB 163655/SP), Glauco Pedroso Ferreira (OAB 355134/SP) Processo 0019549-66.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudinei Oliveira dos Santos - Exectdo: Ads Comércio de Molduras, Espelhos e Vidros Ltda -
Vistos.
Fls.36/38: Para efeito de incidência da multa por descumprimento da obrigação de fazer, mister a intimação pessoal do devedor nos termos da súmula nº 410 do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".
Expeça-se mandado/precatória para o executado cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença, sob pena de aplicação da multa estipulada.
No mais, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, prossiga-se com penhora de ativos financeiros.
Intime-se. -
02/04/2025 03:40
Remetido ao DJE
-
01/04/2025 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2025 12:56
Conclusos para decisão
-
14/03/2025 09:53
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 09:56
Petição Juntada
-
31/01/2025 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 02:35
Remetido ao DJE
-
29/01/2025 14:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/10/2024 14:06
Decurso de Prazo
-
06/09/2024 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2024 02:44
Remetido ao DJE
-
05/09/2024 02:44
Remetido ao DJE
-
04/09/2024 16:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/09/2024 16:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/09/2024 16:47
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2023
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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