02/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:40

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
30/06/2025 23:03

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 22:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alencar Queiroz da Costa (OAB 160112/SP), Renato Tavares Serafim (OAB 267264/SP), Luiza Fernandes de Andrade Ramos de Oliveira (OAB 519618/SP) Processo 1059712-13.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: César Henrique Nicoleti Alves - Reqdo: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CÉSAR HENRIQUE NICOLETI ALVES em face de CET COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao PAGAMENTO da quantia de R$150,00 (cento e cinquenta reais), atualizada pelo IPCA desde o desembolso (fls. 39 março/2024) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
24/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/04/2025 13:50

Conclusos para julgamento
02/04/2025 05:41

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 14:33

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 07:09

Juntada de Certidão
03/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:04

Expedição de Carta.
31/01/2025 15:04

Ato ordinatório
31/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:59

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 16:31

Conclusos para despacho
17/12/2024 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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