TJSP - 1014041-38.2022.8.26.0016
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/01/2024 21:58
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 16:39
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 23:15
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 22:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/09/2023 17:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/09/2023 15:33
Conclusos para despacho
-
19/09/2023 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Raquel Barreto (OAB 310750/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1014041-38.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcela Midori Ueda - Reqdo: Localiza Rent A Car -
Vistos. 1.
Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 117/121, uma vez que tempestivos.
No mérito, contudo, não os acolho, pois não se verificam na sentença exarada a contradição apontadas.
No que tange à intimação da parte para realizar o recolhimento em dobro ou complementação das custas, reporto-me ao penúltimo parágrafo da sentença (fls. 91/94): O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.
Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. (grifei) Anoto que eventual reforma do julgado deve ser pleiteada pelo recurso adequado. 2.
Nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Intime-se. -
21/08/2023 22:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/08/2023 18:07
Embargos de declaração não acolhidos
-
17/08/2023 20:56
Conclusos para despacho
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17/08/2023 16:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/08/2023 23:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2023 05:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2023 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2023 12:14
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 12:14
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 01:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2023 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/05/2023 10:59
Julgado improcedente o pedido
-
11/05/2023 18:40
Conclusos para julgamento
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03/05/2023 13:56
Conclusos para despacho
-
02/05/2023 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 22:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/04/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/04/2023 19:21
Proferido despacho de mero expediente
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20/04/2023 13:51
Conclusos para despacho
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20/04/2023 13:51
Conciliação infrutífera
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19/04/2023 15:00
Juntada de Petição de contestação
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26/10/2022 01:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/10/2022 05:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/10/2022 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/10/2022 13:01
Conclusos para despacho
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21/10/2022 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2022 22:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/10/2022 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/10/2022 15:21
Ato ordinatório praticado
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17/10/2022 15:10
Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/04/2023 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
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07/10/2022 11:15
Juntada de Outros documentos
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26/08/2022 16:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/08/2022 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2022 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 21:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/08/2022 09:52
Expedição de Carta.
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15/08/2022 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/08/2022 14:50
Ato ordinatório praticado
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25/07/2022 18:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2022
Ultima Atualização
24/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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