01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), João Carlos Mota (OAB 154557/SP), Paula Moço Coelho (OAB 385819/SP) Processo 1007133-53.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Aurelio Vaz - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Em razão do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do débito decorrente do TOI indicado na petição inicial e das penalidades dele decorrentes.

Recíproca a sucumbência, ficam divididas as custas e despesas processuais, fixados honorários advocatícios para os patronos de ambas as partes em R$ 1.200,00.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se aparte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo.

Após, sem nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça doEstado de São Paulo, para julgamento do apelo (art. 1010, § 3º do Novo Código de Processo Civil).

Oportunamente, certificada a inexistência de custas em aberto, arquivem-se os autos, devendo eventual cumprimento de sentença observar as regras do Provimento CG 16/2016 (Art. 1.285 a 1.289 das NGCGJ).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/09/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 19:22

Conclusos para decisão
09/04/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 09:47

Conclusos para decisão
18/03/2024 18:00

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2024 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 10:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2024 10:25

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:24

Conciliação infrutífera
16/02/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 08:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
05/02/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 10:18

Juntada de Certidão
25/11/2023 17:46

Expedição de Carta.
15/11/2023 04:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/11/2023 15:59

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:35

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/02/2024 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
06/11/2023 12:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/11/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 15:22

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024140-21.2017.8.26.0320

Justica Publica

Anderson Cordeiro Faria

Advogado: Thiago Mesquita

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2017 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1549309-20.2023.8.26.0224

Municipio de Guarulhos

Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S...

Advogado: Alexandre Tajra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2023 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1549296-21.2023.8.26.0224

Municipio de Guarulhos

Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S...

Advogado: Alexandre Tajra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2023 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1512726-75.2019.8.26.0224

Municipio de Guarulhos

Textil Mamut LTDA

Advogado: Cesar Chinaglia Meneses

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2020 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1512726-75.2019.8.26.0224

Prefeitura Municipal de Guarulhos

Textil Mamut LTDA

Advogado: Alberto Barbella Saba

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 10:52

Exibir Processo