22/05/2025 11:07

Petição Juntada
05/05/2025 07:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1043670-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaína Carrasco Castilho - Conheço dos embargos de declaração opostos pela Fazenda (fls. 489/493) por serem tempestivos, e acolho-os porque, de fato, a prescrição foi alegada em contestação (fls. 460) e nada foi mencionado a respeito na sentença.

Passo a fazê-lo.

Não comporta acolhimento, porém, tal alegação, pois objeto do pedido não é o direito à progressão, que já fora reconhecido administrativamente, mas as verbas pretéritas; logo, há um único termo inicial da prescrição, que é a data (11/2019) em que esta foi implementada sem o pagamento de valores retroativos desde 03/2016, e como a ação foi ajuizada menos de cinco anos depois (09/2024), não há que se falar em prescrição, nem mesmo parcelar.

Intime-se.
24/04/2025 01:16

Remetido ao DJE
23/04/2025 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 16:54

Embargos de Declaração Acolhidos
04/02/2025 14:50

Conclusos para decisão
31/01/2025 19:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/01/2025 18:08

Petição Juntada
17/01/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:23

Remetido ao DJE
15/01/2025 19:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 12:31

Conclusos para despacho
08/01/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:19

Remetido ao DJE
21/12/2024 13:25

Embargos de Declaração Juntados
19/12/2024 13:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2024 13:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/11/2024 17:11

Conclusos para Sentença
21/11/2024 17:47

Réplica Juntada
15/11/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:11

Remetido ao DJE
13/11/2024 21:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2024 00:15

Petição Juntada
09/11/2024 00:06

Contestação Juntada
25/09/2024 12:39

Petição Juntada
24/09/2024 07:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2024 10:57

Mandado de Citação Expedido
21/09/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:09

Remetido ao DJE
19/09/2024 21:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/09/2024 10:32

Conclusos para decisão
19/09/2024 09:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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