25/04/2025 08:15

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/04/2025 08:15

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
25/04/2025 08:15

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Zanuni (OAB 419714/SP) Processo 1002641-92.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cintia Aparecida Delfino Amorim -

Vistos.

Depreende-se da análise dos autos, no presente feito, fazer-se mister a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, empresa pública federal, não podendo ela ser parte no Juizado Especial Cível Estadual.

Reconheço, portanto, a incompetência absoluta deste Juízo, devendo a parte autora repropor esta ação perante Vara da Justiça Federal.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 8º, caput e 51, IV da Lei nº 9.099/95.

Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95.

P.R.I.C São Paulo, 28 de março de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
31/03/2025 00:47

Remetido ao DJE
28/03/2025 19:04

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
28/03/2025 11:03

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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