TJSP - 0004473-07.2025.8.26.0502
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 05:37
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2025 10:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/09/2025 08:51
Conclusos para decisão
-
15/09/2025 08:49
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0004473-07.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - RENAN FERRARI - Vista à defesa - ADV: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 83490/SP) -
03/09/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/09/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 14:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2025 13:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/08/2025 16:35
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 11:02
Expedição de Mandado.
-
24/05/2025 09:28
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
08/05/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 09:20
Remetido ao DJE
-
06/05/2025 16:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2025 11:53
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 17:44
Petição Juntada
-
14/04/2025 16:10
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/04/2025 15:30
Petição Juntada
-
02/04/2025 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Joao Batista de Oliveira (OAB 83490/SP) Processo 0004473-07.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: RENAN FERRARI - Trata-se de pedido deindultoformulado em favor do sentenciado RENAN FERRARI, com fundamento no art. 5º, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022, com manifestação desfavorável do Ministério Público. É o relatório.
Fundamento e DECIDO.
Observa-se que da sentença condenatória proferida contra o ora executado tanto Ministério Público quanto a Defesa recorreram.
Após a prolação do venerando acórdão (fls. 31/40), houve, finalmente, o trânsito em julgado da condenação em 2.024 para a acusação e 2.025 para a Defesa, conforme se depreende das certidões jungidas aos autos e da própria guia de execução definitiva.
Isso significa que o trânsito em julgado ocorreu após a edição do Decreto de 2022, o que, conforme inteligência do art. 9º, I, de aludido Decreto, impede a concessão da indulgência.
Ante o exposto,INDEFIROopedido deindultocom base no Decreto Presidencial nº 11.302/22.
Int. -
01/04/2025 06:14
Remetido ao DJE
-
31/03/2025 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2025 17:03
Conclusos para Sentença
-
17/03/2025 16:35
Petição Juntada
-
17/03/2025 16:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/03/2025 16:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/03/2025 11:06
Petição Juntada
-
14/03/2025 18:08
Petição Juntada
-
14/03/2025 17:43
Ofício Expedido
-
14/03/2025 16:24
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/03/2025 16:24
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/03/2025 16:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/03/2025 16:23
Certidão de Cartório Expedida
-
14/03/2025 16:21
Folha de Antecedentes Juntada
-
14/03/2025 15:15
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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