07/07/2025 08:24

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:52

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:28

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:28

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/05/2025 02:36

Suspensão do Prazo
16/04/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 07:14

Expedição de Certidão.
08/04/2025 07:13

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Isadora Almeida Martins de Paula (OAB 331028/SP), Erica Avallone (OAB 339386/SP) Processo 1046209-22.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Newton Cesar de Freitas - Reqdo: EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para deferir a indicação de condutor para a infração relativa ao AIT 5A0441336, para o Sr.

Wellington Cruz Martins dos Santos, brasileiro, solteiro, Auxiliar de Escritório, Registro da CNH nº. *56.***.*97-21, portador do RG nº. 47576897, inscrito no CPF sob o nº. *08.***.*76-35.

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.
31/03/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:07

Julgada Procedente a Ação
11/02/2025 14:54

Conclusos para julgamento
04/02/2025 18:07

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 11:13

Expedição de Certidão.
02/11/2024 05:33

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 12:01

Juntada de Mandado
30/10/2024 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 04:18

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:07

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 11:06

Expedição de Carta.
08/10/2024 11:06

Expedição de Mandado.
05/10/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:30

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:57

Expedição de Mandado.
04/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 21:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 09:13

Conclusos para decisão
03/10/2024 03:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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