15/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
08/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 14:08

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
30/06/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 17:34

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:14

Juntada de Petição de resposta
16/06/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:11

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 11:46

Conclusos para decisão
26/04/2025 16:11

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 91218/SP) Processo 0009621-67.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: WILLIAN FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) WILLIAN FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Aguaí - SP, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.
01/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:39

Concedida Progressão de regime
31/03/2025 14:37

Conclusos para decisão
29/03/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 12:35

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:35

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:35

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:34

Homologado o Cálculo
23/10/2023 10:46

Conclusos para decisão
19/10/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 10:08

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:08

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 15:03

Apensado ao processo
10/10/2023 15:03

Apensado ao processo
10/10/2023 15:02

Desapensado do processo
02/08/2023 13:13

Expedição de Ofício.
01/08/2023 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 16:57

Apensado ao processo
01/08/2023 12:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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