16/04/2025 09:55

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
15/04/2025 07:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2025 11:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/04/2025 16:16

Embargos Infringentes na Execução Fiscal Juntados
04/04/2025 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 11:24

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/04/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP) Processo 1600988-98.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exectdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Cia.

Desenv.

Hab.

Urb.

SP - CDHU, em que alega a inexigibilidade do débito, visto que entende ser beneficiária da imunidade do art. 150, VI, alínea 'a' da Constituição Federal.

Acerca do tema, temos o seguinte aresto do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Guarulhos - Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade - Cabimento da análise da imunidade tributária suscitada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, em sede de exceção de pré-executividade, ante a possibilidade de verificação de plano da matéria, no caso concreto, sem necessidade de dilação probatória - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca - Rejeição da objeção processual - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216822-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em 8/8/2024) Quanto ao mérito, decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento da tese de repercussão geral 1140.

Veja-se: As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. (STF, RE 1320054, Relator(a):Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. em 6/5/2021) De maneira que, para que incida a imunidade tributária recíproca, é preciso que, concomitantemente: a) haja delegação de serviços públicos essenciais; b) não ocorra distribuição de lucros a acionistas; e, c) a atividade seja prestada sem risco ao equilíbrio concorrencial.

Estabelecidas tais premissas, não estão presentes, no caso, o primeiro e o último requisito.

Afinal, a construção não é serviço público essencial.

Ainda, a atividade prestada pela executada (construção de moradias para a população de baixa renda) é prestada em concorrência com outras empresas privadas do ramo.

A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema é farta: Agravo de instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU - Exercícios de 2015 e 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não fazer jus à imunidade tributária - Imunidade recíproca inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Orientação do Colendo STF no sentido de que o serviço prestado por empresa de economia mista, para resultar em inaplicabilidade da vedação de que trata o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade, o que não é o caso - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096304-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em 21/6/2024) Apelação - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU de 2018 - Município de Guarulhos - Imunidade tributária - A CDHU não faz jus à imunidade recíproca porque é entidade privada do tipo sociedade de economia mista que não presta serviço público essencial - Precedentes desta corte e do egrégio STF - Sentença reformada - Condenação ao pagamento de honorários afastada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1535543-36.2019.8.26.0224; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em : 3/3/2022) Execução Fiscal.

ISS - Construção Civil do exercício de 2006, Multa DRM Construção Civil do exercício de 2010 e IPTU do exercício de 2015.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, em razão da imunidade tributária a que faz jus a excipiente.

Insurgência da municipalidade.

Pretensão à reforma.

Acolhimento.

Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade.

Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público. [...] (TJSP; Apelação Cível 1667915-51.2016.8.26.0224; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos ; j. em 27/9/2022) Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento da execução.

Ciência às partes.

Int.-se.
01/04/2025 04:44

Remetido ao DJE
31/03/2025 22:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 22:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/03/2025 12:17

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:27

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
24/03/2025 10:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/03/2025 14:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 02:54

Remetido ao DJE
13/03/2025 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 16:53

Ato ordinatório
15/01/2025 01:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/01/2025 11:49

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:25

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:25

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
25/11/2024 08:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/11/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 08:36

Remetido ao DJE
14/11/2024 20:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2024 20:00

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
14/11/2024 15:43

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:55

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:45

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:17

Exceção de Pré-Executividade Juntada
12/11/2024 07:02

AR Positivo Juntado
12/11/2024 07:02

AR Positivo Juntado
31/10/2024 06:16

Certidão Juntada
31/10/2024 06:16

Certidão Juntada
30/10/2024 11:50

Carta de Intimação Expedida
30/10/2024 11:50

Carta de Intimação Expedida
30/10/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 13:58

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
29/10/2024 13:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/10/2024 12:58

Certidão de Intimação Expedida
05/04/2024 16:33

Bloqueio/penhora on line
05/04/2024 14:05

Conclusos para decisão
26/03/2024 19:14

Conclusos para decisão
24/05/2022 23:24

Processo Suspenso por 1 ano
21/05/2022 01:24

Conclusos para decisão
05/12/2020 22:19

Suspensão do Prazo
18/11/2020 12:37

Petição Juntada
28/10/2020 08:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/10/2020 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2020 09:34

AR Negativo - Não Existe Número Indicado
14/10/2020 00:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
02/10/2020 15:50

Carta de Citação Expedida
02/10/2020 15:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/09/2020 17:48

Conclusos para decisão
11/12/2019 15:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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