TJSP - 0007084-89.2024.8.26.0041

1ª instância - 01 Cumulativa de Ibiuna

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THAIS BLADO CHRISTO

Advogados

MATHEUS FLORIANO DE OLIVEIRA

OAB: 234809/SP

CPF *77.***.*14-00

CARLOS EDUARDO FERREIRA SANTOS

OAB: 279725/SP

CPF *42.***.*24-28

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 12:30

    Autos no Prazo

  • 17/07/2025 10:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/07/2025 10:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/07/2025 10:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/07/2025 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/07/2025 08:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/07/2025 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 08:25

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2025 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2025 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2025 17:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2025 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2025 16:25

    Expedição de Alvará.

  • 08/07/2025 16:09

    Expedição de Ofício.

  • 08/07/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 14:51

    Concedido o Livramento Condicional

  • 02/07/2025 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2025 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 14:01

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2025 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 18:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 11:50

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2025 09:19

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2025 02:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 19:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2025 08:39

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 17:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/04/2025 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 18:08

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 01:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2025 01:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Floriano de Oliveira (OAB 234809/SP), Carlos Eduardo Ferreira Santos (OAB 279725/SP) Processo 0007084-89.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: Thais Blado Christo - Assim sendo, reconheço o direito em favor do(a) sentenciado(a) Thais Blado Christo, MTR: 1353418-5, RG: 39091697, RJI: 224536211-47, Penitenciária Feminina de Santana, à COMUTAÇÃO, concedida pela Presidência da República no art. 13º, do Decreto nº 12.338/2024, na proporção de 2/3 (dois terços) da pena remanescente (art. 13, §4º do referido Decreto)..

    Atualize-se o cálculo de penas.

    Em relação à pena de multa, a competência do Departamento Estadual de Execuções Criminais é estabelecida pelo artigo 8º da Resolução 616/2013, do Órgão Especial do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022.

    O COMUNICADO CG N° 412/2022 , item 3, dispõe que: A Unidade Judicial de execução na qual tramita a pena corpórea será a competente para a extinção das penas de multa cumulativamente aplicadas, quando não houve ajuizamento da execução, a partir da publicação do Provimento CG n° 04/2020, em 05/03/2020, devendo ser observadas as disposições do art. 480, parágrafos 2ª e 3ª das NSCGJ.

    Assim, tratando-se de comutação, não há se falar em extinção da pena de multa, e portanto, resta excluída da competência das Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais a execução de pena de multa, ainda que cumulativamente aplicada, devendo ser promovida em Vara de Execução Criminal competente.

    Atualize-se o cálculo de penas.

    Anote no campo Observação a comutação deferida em sua fração e equivalência em quanto dias.

    Faça menção às folhas desta decisão, para fins de controle.

    Fls. 378/381 - Dê-se vista a d.

    Defesa.

    Pende decisão sobre o pedido de progressão de regime.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Thais Blado Christo.

    P.I.C.

  • 01/04/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 08:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/04/2025 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2025 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 16:12

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 28/03/2025 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2025 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 15:28

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 21/03/2025 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 00:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2025 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/03/2025 23:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 15:08

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2025 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 11:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/03/2025 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 11:12

    Desacolhida a Prisão Domiciliar

  • 07/03/2025 10:58

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 16:07

    Conclusos para julgamento

  • 05/03/2025 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 17:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/02/2025 21:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2025 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2024 21:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 21:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 21:21

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 25/10/2024 15:06

    Conclusos para julgamento

  • 24/10/2024 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2024 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/10/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 08:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2024 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2024 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2024 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2024 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2024 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2024 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2024 13:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2024 16:52

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 02:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2024 23:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 23:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 23:16

    Homologado o Cálculo

  • 25/04/2024 14:09

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2024 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2024 09:53

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 16:59

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000323-14.2021.8.26.0014

Arrepar Participacoes S/A

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Samia de Oliveira Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2021 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0014147-73.2021.8.26.0041

Justica Publica

Jonathan Surianni Vieira

Advogado: Amanda Aparecida Toneli Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 1004470-28.2024.8.26.0451

Tatiana Campanhol

Banco do Brasil S/A

Advogado: Clarisse Ruhoff Damer

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2024 09:47

Exibir Processo

Processo nº 1508546-69.2016.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Comercial Etiquetas LTDA

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2016 20:10

Exibir Processo

Processo nº 1023862-22.2022.8.26.0451

Avec Campinas Distribuidora LTDA

Minimercado Sg Piracicaba LTDA EPP

Advogado: Giuliano Guerreiro Ghilardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2022 12:03

Exibir Processo