07/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 08:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 15:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/06/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:56

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/05/2025 04:11

Suspensão do Prazo
08/04/2025 07:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP) Processo 1058951-79.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia Aparecida de Lima - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a ilegalidade da incidência de Imposto de Renda sobre "auxílio transporte", bem como para condenar a Fazenda à repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal, monetariamente atualizado nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024.

Os valores deverão ser apurados em fase de execução, deduzindo-se eventuais restituições pagas administrativamente, quando da declaração de ajuste anual.

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.
31/03/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:11

Julgada Procedente a Ação
07/02/2025 11:49

Conclusos para julgamento
31/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
17/12/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 15:15

Expedição de Mandado.
16/12/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/12/2024 15:59

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007763-69.2025.8.26.0451

Edvaldo Lins do Nascimento

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Adalto Penitente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0003179-96.1997.8.26.0114

Aparecido Duarte Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Tereza Domingues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/1997 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0041858-29.2001.8.26.0114

Luciano Trinquinato

Cesar Aparecido Simao

Advogado: Fabio Cristiano Trinquinato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2001 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0004265-71.2022.8.26.0520

Justica Publica

Luiz Carlos de Oliveira

Advogado: Gislaine Souza de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0006242-43.2024.8.26.0451

Roberto Silva Marcatti

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2024 17:30

Exibir Processo