28/06/2025 08:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:50

Ato ordinatório
13/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thais Aparecida Progete (OAB 313393/SP) Processo 1012640-86.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fernando Piromal - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Luiz Fernando Pimoral, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito do autor à isenção do IPVA referente ao exercício de 2023, incidente sobre o veículo indicado na inicial, determinando o cancelamento da correspondente Certidão de Dívida Ativa (nº 1376651079).

Confirmo a tutela provisória deferida a fls. 22.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos.

P.I.C
23/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
23/04/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:30

Julgada Procedente a Ação
20/02/2025 08:08

Conclusos para julgamento
19/02/2025 17:27

Conclusos para decisão
19/02/2025 17:15

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:20

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:20

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:20

Expedição de Certidão.
13/11/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:41

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:39

Ato ordinatório
11/11/2024 16:22

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:37

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2024 03:16

Expedição de Certidão.
08/07/2024 03:16

Expedição de Certidão.
08/07/2024 03:16

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:17

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 09:16

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:16

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:16

Expedição de Certidão.
29/06/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 14:41

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:40

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:40

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 17:11

Juntada de Ofício
21/06/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 17:26

Conclusos para decisão
21/06/2024 17:24

Juntada de Ofício
21/06/2024 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 09:32

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:31

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:31

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 15:16

Conclusos para decisão
19/06/2024 15:14

Juntada de Ofício
17/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:36

Expedição de Mandado.
17/06/2024 09:36

Expedição de Mandado.
14/06/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:51

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 11:35

Expedição de Mandado.
14/06/2024 11:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/06/2024 15:44

Conclusos para decisão
10/06/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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