26/05/2025 13:47

Certidão Juntada
20/05/2025 05:48

Contestação Juntada
12/05/2025 10:21

Carta Expedida
25/04/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Guimaraes Grande Pousa (OAB 19013/DF) Processo 1050109-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Derval Jose da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Carlos Eduardo Mendes

Vistos.

Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita.

A parte autora pugna pela tutela de urgência para suspender os descontos realizados em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado com cartão de crédito RMC que afirma não ter contratado, além de evitar a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Analisando o pedido, verifico que estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: a probabilidade do direito, pois a autora alega que não contratou o empréstimo, e o risco de dano, já que os descontos comprometem o valor destinado ao seu sustento, o que pode causar prejuízos irreparáveis.

Diante disso, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré suspenda os descontos no benefício da autora, relativo ao Contrato de Cartão (RMC) número 13567203.

Determino, ainda, que a ré se abstenha de incluir o nome dela nos órgãos de proteção ao crédito.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC).

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta.

Int.
24/04/2025 00:39

Remetido ao DJE
23/04/2025 20:49

Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2025 13:14

Conclusos para decisão
28/03/2025 07:23

Emenda à Inicial Juntada
01/02/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:32

Remetido ao DJE
31/01/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:25

Remetido ao DJE
24/10/2024 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 15:03

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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