01/07/2025 22:45

Suspensão do Prazo
09/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:55

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Henrique Silveira Moraes (OAB 192138/SP), Pedro Cardoso Rafael (OAB 263200/SP), Caroline Pivetta (OAB 383912/SP), Francielly Nunes Luizon (OAB 393259/SP), Mariana Rafael (OAB 442438/SP) Processo 1002107-80.2023.8.26.0038 - Demarcação / Divisão - Reqte: Luis Henrique Silveira Moraes, Luis Henrique Silveira Moraes, Luis Henrique Silveira Moraes, Maria Lucia Corpas - Reqda: Maria Lucia Corpas, Luis Henrique Silveira Moraes, Raul César Petruz, Sara Dalila Bianco Petruz - Trata-se de embargos de declaração oposto por MARIA LÚCIA CORPAS (fls. 321/324), em face da decisão às fls. 313/316, alegando contradição do julgado quanto ao acolhimento do pedido de indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos formulado pelo autor/reconvindo às fls. 305/308, embora protocolizado após o transcurso do prazo concedido para tanto.

Ainda quando destinado a viabilizar o pré-questionamento, o embargos de declaração não prescinde do apontamento de um dos pressupostos inseridos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

De fato, verifica-se o vício apontado, já que o pedido foi formulado extemporaneamente.

Ante o exposto, recebo o embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe provimento, para retificar os itens 3. e 4., da decisão às fls. 313/316: 3.Fls. 305/308 e 311/312: Verifico que as partes, regularmente intimadas, deixaram de indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo determinado na decisão saneadora às fls. 280/283. 3.1.O processo civil estabelece momentos para prática de determinados atos.

A ausência de exercício pela parte do direito de se manifestar conduz à preclusão.

A preclusão, como se sabe, pode ser lógica, temporal e consumativa. 3.2.A preclusão temporal é a extinção da faculdade de praticar determinado ato em virtude do decurso de prazo.

Aliás, menciono o artigo 223 do Código de Processo Civil ("Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa"). 3.3.É o que ocorreu nos autos, pois tanto o autor/reconvindo, como a requerida/reconvinte e os denunciados à lide, não providenciaram justificativa plausível para a omissão relevante ("Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário" artigo 183, §1º, do CPC). 4.Assim, declaro a preclusão do direito em indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

Consequentemente, tornem sem efeito as petições às fls. 305/308 e 311/312, pois, intempestivas. 4.1.Por oportuno, a fim de se evitar nova confusão processual, retifique-se o ato ordinatório à fl. 309, tornando-o sem efeito e certifcando-se o decurso do prazo para todas as partes demandantes indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos." No mais, cumpra-se a decisão às fls. 313/316.

Intime-se.
23/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:14

Embargos de Declaração Acolhidos
15/04/2025 15:44

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 22:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:36

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 22:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2024 11:28

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:00

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 09:34

Determinada a emenda à inicial
05/08/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 10:48

Conclusos para despacho
18/06/2024 10:46

Expedição de Certidão.
10/05/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 12:05

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 19:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2024 01:02

Suspensão do Prazo
05/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:38

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 09:12

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 18:05

Expedição de Mandado.
26/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 18:23

Denunciação à Lide Deferida
29/09/2023 16:23

Conclusos para despacho
29/09/2023 13:20

Conclusos para despacho
28/09/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 20:35

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 08:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 16:35

Juntada de Petição de Réplica
11/09/2023 10:05

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
01/09/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 11:17

Recebida a Petição Inicial
30/08/2023 14:20

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:16

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 10:15

Juntada de Mandado
07/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 16:48

Expedição de Mandado.
29/05/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2023 09:11

Expedição de Carta.
18/04/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 15:46

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/04/2023 15:45

Conclusos para decisão
11/04/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 16:23

Determinada a emenda à inicial
29/03/2023 11:07

Conclusos para decisão
24/03/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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