25/07/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/07/2025 11:20

Juntada de Petição de parecer
17/07/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 08:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 08:24

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:59

Declarada a Remição
10/07/2025 11:51

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:15

Juntada de Petição de parecer
07/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:13

Juntada de Petição de parecer
28/06/2025 08:35

Expedição de Certidão.
28/06/2025 08:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/06/2025 10:10

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 21:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 21:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 21:14

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
20/05/2025 17:05

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:38

Juntada de Petição de parecer
09/05/2025 17:08

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:46

Homologado o Cálculo
29/04/2025 09:42

Conclusos para decisão
29/04/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 21:45

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:17

Juntada de Petição de parecer
28/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
26/04/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:20

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:11

Declarada a Remição
16/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caroline Pondorf (OAB 484827/SP) Processo 0004879-87.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUIZ HENRIQUE GUERRA DE OLIVEIRA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) LUIZ HENRIQUE GUERRA DE OLIVEIRA, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Nilton Silva" - Franco da Rocha II, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.
02/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:22

Concedida Progressão de regime
28/03/2025 18:47

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:47

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:47

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:47

Homologado o Cálculo
11/12/2024 20:08

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 14:39

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:01

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 13:58

Juntada de Ofício
14/11/2024 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2024 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2024 15:46

Recebidos os autos do Outro Foro
13/11/2024 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/11/2024 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/11/2024 12:48

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:32

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:32

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/11/2024 12:58

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:12

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:41

Conclusos para despacho
26/10/2024 22:10

Suspensão do Prazo
24/10/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 13:07

Conclusos para julgamento
07/10/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2024 16:07

Conclusos para julgamento
06/09/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 22:44

Expedição de Certidão.
04/09/2024 22:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 22:38

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 17:39

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:39

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:38

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:36

Homologado o Cálculo
28/06/2024 16:41

Conclusos para decisão
28/06/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 16:59

Expedição de Ofício.
26/03/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 15:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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