07/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:27

Especificação de Provas Juntada
17/04/2025 12:57

Petição Juntada
12/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:40

Remetido ao DJE
10/04/2025 17:07

Ato ordinatório
07/04/2025 14:14

Réplica Juntada
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1000506-38.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A -

Vistos.

Nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, "no prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus".

O dispositivo legal é claro ao estabelecer que a recuperação do bem pelo devedor fiduciante, após a execução da liminar, somente é possível mediante o pagamento da integralidade da dívida, incluídas as parcelas vencidas e vincendas, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.418.593/MS, que inclusive constou da decisão que deferiu a liminar (pp. 63/64), sendo debalde, assim, que a inadimplência se verifico em relação a uma parcela No caso em exame, porém, o réu depositou apenas o valor correspondente à parcela em atraso acrescida de encargos (R$ 5.435,24), e não o montante integral do débito indicado pelo autor na prefacial.

Logo, e por não vislumbrar indícios de irregularidade na notificação para constituição em mora, indefiro o pedido liminar deduzido pelo réu, nada obstando que seja novamente analisado após manifestação do autor.

No mais, intime-se o autor para manifestação sobre a contestação no prazo de quinze (15) dias.

Intime-se.
31/03/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:58

Remetido ao DJE
28/03/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:05

Conclusos para decisão
05/03/2025 14:05

Contestação Juntada
14/02/2025 16:38

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/02/2025 16:38

Mandado Juntado
07/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:25

Remetido ao DJE
07/02/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 16:09

Mandado Expedido
06/02/2025 15:31

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
06/02/2025 00:44

Remetido ao DJE
05/02/2025 14:03

Concedida em parte a Medida Liminar
05/02/2025 11:50

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:35

Certidão de Cartório Expedida
05/02/2025 11:18

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/02/2025 11:18

Redistribuição de Processo - Saída
05/02/2025 09:59

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/02/2025 09:54

Certidão de Cartório Expedida
30/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:15

Remetido ao DJE
29/01/2025 16:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/01/2025 10:49

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:31

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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