TJSP - 1511709-65.2023.8.26.0320

ADV: Nelson Medeiros Ravanelli (OAB 225021/SP) Processo 1511709-65.2023.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Jca Industria de Moldes, Matrizes e Pecas Ltda -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JCA INDÚSTRIA DE MOLDES, MATRIZES E PEÇAS LTDA nos autos da execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa, consubstanciado na CDA nº 1.286.950.672.

A parte executada alegou, em síntese, que a CDA que embasa a presente execução fiscal padeceria de nulidade por ausência de requisitos formais essenciais, notadamente por não indicar o fundamento legal e o processo administrativo de constituição do crédito.

Aduz, ainda, ausência de liquidez do título (páginas 7/17).

A exequente apresentou impugnação, sustentando que a CDA preenche todos os requisitos legais exigidos pelo artigo 202 do CTN e pelo artigo 2º, §5º, da Lei 6.830/80, tendo inclusive juntado a conta corrente do débito para comprovar a regularidade da cobrança (páginas 30/32). É o relatório.

DECIDO.

Preliminarmente, entendo cabível a exceção de pré-executividade no caso em tela, uma vez que as alegações do executado referem-se à nulidade formal do título executivo, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício.

No mérito, contudo, a exceção não prospera.

A CDA nº 1.286.950.672 atende aos requisitos legais previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, contendo o nome do devedor e endereço; o valor do débito com discriminação do principal e acessórios; a origem e natureza do crédito, constando tratar-se de ICMS e valores declarados e não pagos; a data da inscrição em dívida ativa; e a indicação do livro e folha da inscrição.

Além disso, a CDA indica expressamente que se trata de "débito declarado e não pago, nos termos do art. 49 da Lei Estadual nº 6.374/89", especificando inclusive os termos iniciais da incidência de juros de mora (23/04/2019) e da correção monetária (22/04/2019).

Em relação à alegada ausência de menção a um processo administrativo prévio, tal circunstância não compromete a validade do título, pois se trata de débito espontaneamente declarado e não pago, enquadrando-se no modelo de lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN.

A CDA expressamente indica que o débito se refere a ICMS declarado e não pago, constando a origem do crédito tributário e sua inscrição regular nos termos da legislação aplicável.

Por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão do débito pelo próprio contribuinte dispensa a instauração de processo administrativo prévio.

A jurisprudência é no sentido de que, em casos de tributo declarado e não pago, inexiste a necessidade de lançamento formal ou notificação do contribuinte.

A inscrição do débito em dívida ativa decorre automaticamente do não recolhimento do tributo no prazo legal, sendo prescindível a instauração de procedimento administrativo específico.

Nessa perspectiva: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IMPROCEDÊNCIA.

I.

Caso em Exame.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pela Fazenda Estadual para cobrança de ICMS declarado e não pago.

A agravante alega a nulidade do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário e da respectiva GIA, por falta de notificação prévia e competência do contribuinte para constituir o crédito.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a constituição do crédito tributário por meio de declaração do contribuinte, sem notificação prévia, é válida.

III.

Razões de Decidir 3.

O ICMS é tributo cujo lançamento se dá por homologação, onde o próprio sujeito passivo declara o fato gerador e efetua o pagamento, conforme art. 150 do CTN. 4.

A declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, dispensando processo administrativo ou notificação, conforme entendimento consolidado e sumulado no âmbito de C.

TJSP e do C.

STJ. 4.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A entrega de declaração pelo imposto constitui o crédito tributário, dispensando o procedimento administrativo ou notificação.

Legislação Citada: CTN, art. 150; Lei Estadual nº 6.374/89, art. 49; Lei nº6.830/80, art. 2º, § 5º; CTN, art. 202.

Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.101.728/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 11.03.2009; TJSP, Agravo de Instrumento 2373866-94.2024.8.26.0000, Rel.

Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 24.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2260578-71.2024.8.26.0000, Rel.

Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 10.01.2025.

TJSP; Agravo de Instrumento 2015226-40.2025.8.26.0000; Relator(a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025).

A certidão de dívida ativa faz suficiente descrição dos motivos fáticos e legais que fundamentam sua existência, conforme materializado na Súmula nº 436 do C.

Superior Tribunal de Justiça: a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

No mesmo sentido caminha a Súmula nº 26 deste Egrégio Tribunal de Justiça, ao assentar que o crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para sua execução.

Importante ressaltar que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80, presunção esta que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, o que não ocorreu no presente caso.

Ao contrário do alegado pela executada, não existe qualquer omissão no título executivo que possa ensejar sua nulidade, pois a origem e natureza do crédito estão devidamente especificadas, sendo perfeitamente possível identificar o fundamento legal da dívida exequenda.

Nesse contexto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada.

No mais, diante do parcelamento noticiado, SUSPENDO o feito pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, quando então deverá a exequente se manifestar em termos de prosseguimento.

Intime-se.

Cumpra-se.