TJSP - 0059809-55.2009.8.26.0114

1ª instância - 03 Civel de Campinas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONDUSCAMP CONDUTORES CAMPINAS LTDA

CNPJ: 02.080.427/0001-72

Advogados

WAGNER RIZZO

OAB: 146545/SP

Polo Passivo

Partes

AOC MONTAGENS ELETRO MECANICA LTDA (PRO-W ENERGIA EFICIENTE LTDA)

CNPJ: 05.091.615/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 08:35

    Petição Juntada

  • 10/05/2025 10:25

    Petição Juntada

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wagner Rizzo (OAB 146545/SP) Processo 0059809-55.2009.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Conduscamp Condutores Campinas Ltda. -

    Vistos.

    Indefiro o pedido de citação da ré por meio eletrônico: e-mail.Isso porque embora prevista pelo art. 246, V, do Código de Processo Civil a possibilidade de citação por meio eletrônico, a aplicação de tal modalidade de citação depende de regulamentação legal, ainda não realizada.

    Ademais, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 11.419/2006, para a prática de atos processuais eletrônicos há necessidade de prévio credenciamento da parte junto ao Poder Judiciário, além do uso de assinatura eletrônica para a validade do ato.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE ALIMENTOS.

    PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP).

    INVIABILIDADE.

    CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica.

    A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2.

    Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178853-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) Agravo de instrumento.

    Pretensão de citação através de aplicativo de mensagens ou por correio eletrônico.

    Impossibilidade.

    Meios pretendidos que não possuem previsão no Código de Processo Civil.

    Ato citatório que deve ser realizado com a formalidade prevista no CPC, sob pena de nulidade.

    Decisão mantida.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030799-60.2021.8.26.0000; Relator (a):L.

    G.

    Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário e partilha - Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp - Inviabilidade - Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica - Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada - Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda - Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2112063-36.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves;Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ªVara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) Indefiro a expedição de oficio para instituições financeiras para busca de endereço da executada.

    Poderá, caso queira, a exequente requerer a pesquisa de endereço pelo sistema Sisbajud, recolhendo as custas devidas.

    Em caso positivo, fica já deferido o acesso ao sistema.

    Isso posto, manifeste-se o requerente em termos de válido prosseguimento da execução.

    Intime-se.

  • 23/04/2025 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 05:57

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2025 13:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2025 20:04

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 20:45

    Petição Juntada

  • 22/11/2024 22:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2024 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/11/2024 07:02

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 06/11/2024 09:13

    Certidão Juntada

  • 05/11/2024 22:51

    Carta Expedida

  • 22/08/2024 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2024 08:25

    Petição Juntada

  • 12/08/2024 23:29

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 12/07/2024 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 10:33

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2024 10:33

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2024 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/07/2024 09:16

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 12/07/2024 09:15

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 05/04/2024 18:59

    Bloqueio/penhora on line

  • 01/04/2024 13:53

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 21:26

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 11/03/2024 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2024 15:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2024 15:40

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 14:40

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 06:07

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 04/03/2024 11:14

    Mudança de Magistrado

  • 20/02/2024 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 10:46

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2024 15:49

    Ato ordinatório

  • 16/02/2024 11:36

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 10/02/2023 11:34

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 10/02/2023 11:31

    Expedição de documento

  • 26/01/2023 16:23

    Mudança de Magistrado

  • 06/01/2023 09:15

    Apelação/Razões Juntada

  • 02/12/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2022 16:11

    Julgada improcedente a ação

  • 28/11/2022 12:03

    Mudança de Magistrado

  • 19/09/2022 05:29

    Petição Juntada

  • 30/08/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/08/2022 15:57

    Expedição de documento

  • 26/08/2022 15:56

    Carta de Citação Expedida

  • 11/08/2022 19:42

    Petição Juntada

  • 22/07/2022 23:44

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 24/06/2022 15:35

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 22/06/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 09:02

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2022 08:57

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/06/2022 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 15:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/05/2022 14:29

    AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente

  • 26/05/2022 14:29

    AR Positivo Juntado

  • 14/03/2022 14:39

    Carta de Citação Expedida

  • 14/03/2022 14:36

    Carta de Citação Expedida

  • 10/03/2022 10:58

    Petição Juntada

  • 22/11/2021 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2021 00:15

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2021 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/11/2021 16:12

    Petição Juntada

  • 16/09/2021 18:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/09/2021 18:20

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/09/2021 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2021 08:46

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2021 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/09/2021 12:53

    Ofício Juntado

  • 28/08/2021 19:09

    Ofício Expedido

  • 12/08/2021 18:01

    Petição Juntada

  • 21/06/2021 16:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/06/2021 16:42

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 31/05/2021 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2021 08:49

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2021 13:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/05/2021 13:29

    AR Negativo Juntado

  • 06/11/2020 14:22

    Carta de Citação Expedida

  • 17/02/2020 14:30

    Petição Juntada

  • 13/11/2019 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2019 10:44

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2019 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/11/2019 15:31

    Petição Juntada

  • 10/10/2019 18:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/10/2019 17:11

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/09/2019 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2019 10:37

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2019 17:13

    Proferido Despacho

  • 23/09/2019 09:55

    Petição Juntada

  • 10/06/2019 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2019 09:59

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2019 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2019 15:44

    Petição Juntada

  • 29/03/2019 16:09

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/03/2019 18:08

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/03/2019 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2019 10:47

    Remetido ao DJE

  • 07/03/2019 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/03/2019 13:49

    AR Negativo Juntado

  • 23/11/2018 13:03

    Carta de Citação Expedida

  • 05/10/2018 12:58

    Petição Juntada

  • 22/05/2018 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2018 11:24

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2018 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2018 15:30

    Petição Juntada

  • 06/02/2018 10:04

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/02/2018 09:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/01/2018 17:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2018 11:30

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2018 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/07/2017 11:11

    Petição Juntada

  • 25/04/2017 11:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/04/2017 18:44

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/03/2017 13:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2017 11:35

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2017 15:19

    Decisão

  • 10/03/2017 11:06

    Petição Juntada

  • 30/01/2017 14:35

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/01/2017 17:39

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/11/2016 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2016 10:37

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2016 14:28

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2016 11:46

    Petição Juntada

  • 25/02/2016 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2016 09:43

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2016 17:12

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2016 12:13

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/02/2016 15:16

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/02/2016 17:31

    Petição Juntada

  • 10/09/2015 14:20

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/09/2015 11:23

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/08/2015 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2015 08:28

    Remetido ao DJE

  • 08/07/2015 14:53

    Remetido ao DJE

  • 11/06/2015 13:58

    Petição Juntada

  • 25/11/2014 15:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2014 14:32

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2014 15:25

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2014 17:22

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/05/2014 09:54

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/05/2014 09:52

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/05/2014 09:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/05/2014 09:47

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/05/2014 17:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2014 12:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2014 12:38

    Remetido ao DJE

  • 08/01/2014 17:27

    Ato ordinatório

  • 19/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2013 16:09

    Carta Precatória Expedida

  • 15/08/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/08/2013 00:00

    Carta Precatória Expedida

  • 08/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 11/01/2013 16:39

    Recebimento de Carga

  • 11/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/01/2013 17:56

    Carga ao Advogado

  • 14/12/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/11/2011 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 19/10/2011 00:00

    Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem

  • 17/10/2011 00:00

    Conclusos

  • 04/08/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 21/03/2011 16:36

    Recebimento de Carga

  • 14/03/2011 13:00

    Carga ao Advogado

  • 14/03/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 04/01/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/09/2010 00:00

    Conclusos

  • 13/04/2010 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 05/04/2010 00:00

    Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem

  • 30/03/2010 00:00

    Conclusos

  • 21/02/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/10/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2009 13:08

    Recebimento de Carga

  • 23/09/2009 18:52

    Carga à Vara Interna

  • 23/09/2009 09:52

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2009

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2021 17:17

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