TJSP - 1511343-18.2016.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPORIO NAKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA

CNPJ: 16.575.818/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 11:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2025 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 12:20

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2025 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 10:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2025 09:45

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 05:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 14:41

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rubens Simoes (OAB 149687/SP) Processo 1511343-18.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Emporio Naka Empreendimentos e Participa -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

    Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 02/04/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2025 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 12:37

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 14:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2023.

  • 04/10/2023 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 14:42

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 02/10/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 14:37

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/06/2020 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2020 15:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2020 22:55

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/06/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2019 03:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2019 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2019 14:15

    Decisão

  • 23/05/2019 14:19

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2019 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2019 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2019 14:58

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 11/04/2019 16:34

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2019 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2019 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2019 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2019 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2019 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/12/2018 03:45

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2018 14:09

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 17/12/2018 18:00

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2018 16:26

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 11/10/2018 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2018 12:29

    Proferido Despacho

  • 25/09/2018 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2018 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2018 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2017 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2017 12:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2017 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2017 15:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2017 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2017 15:11

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 28/09/2017 14:44

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2017 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2017 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2017 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2017 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2017 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2017 16:00

    Decisão

  • 07/08/2017 15:58

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2017 15:51

    Juntada de Decisão

  • 31/07/2017 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2017 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2017 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2017 14:24

    Decisão

  • 28/04/2017 15:05

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2017 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2017 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2017 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2017 17:38

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 17/02/2017 13:06

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2017 18:40

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 28/11/2016 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/10/2016 16:24

    Expedição de Carta.

  • 31/10/2016 16:23

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 31/10/2016 09:46

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2016 16:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2016

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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