TJSP - 1500507-39.2023.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FEITO BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA

CNPJ: 06.244.957/0001-60

Advogados

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

WESLEN VIEIRA DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 16:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/05/2025 17:35

    Petição Juntada

  • 30/04/2025 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 09:01

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2025 08:17

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 29/04/2025 17:27

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 10:25

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 15/04/2025 05:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/04/2025 21:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 12:02

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2025 11:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2025 11:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 04/04/2025 11:00

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe André de Carvalho Lima (OAB 131602/MG) Processo 1500507-39.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Feito Brasil Industria de Produtos Artesanais Ltda -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

    Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 02/04/2025 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 05:43

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2025 10:58

    Documento Juntado

  • 31/03/2025 12:23

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2023 01:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/05/2023 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 07:25

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 18/05/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2023 16:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2023 16:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 01:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/05/2023 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 12:06

    Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada

  • 05/05/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2023 14:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/05/2023 14:22

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 04/05/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 10:58

    Pedido de Substituição de CDA juntado

  • 07/02/2023 18:06

    Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada

  • 02/02/2023 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 24/01/2023 16:47

    Carta de Citação Expedida

  • 24/01/2023 16:47

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 24/01/2023 15:26

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2023 11:11

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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