26/06/2025 11:33

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:11

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Rensi (OAB 282729/SP) Processo 1004818-12.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela Sousa Santos Guedes -

Vistos.

Cuida-se de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência.

Em apertada síntese, alega a autora que adquiriu o veículo descrito na inicial da VR Motors por meio de financiamento com cláusula de alienação fiduciária concedido pela Aymoré.

Afirma que não conseguiu regularizar o documento do veículo uma vez que constava restrição sobre o bem.

Sustenta que o contrato está regularmente adimplido, todavia o veículo foi apreendido nos autos de busca e apreensão 1013701-79.2024.8.26.0451 em tramite por esta mesma vara.

Afirma que a ação de busca e apreensão foi manejada pela Aymoré em face do proprietário anterior, de nome Fabio, cujo contrato estava inadimplido, sendo que o veículo foi apreendido.

Requer a concessão da tutela de urgência para que a Aymoré devolva o veículo à autora ou, subsidiariamente, a suspensão das obrigações contratuais decorrentes do financiamento. É o relatório.

Fundamento e decido.

O pedido liminar se confunde com o próprio mérito da ação.

Em que pese seja possível o reconhecimento do periculum in mora, em análise dos autos da ação de busca e apreensão, observo que há determinação da manutenção da restrição total sobre o veículo apreendido.

Lado outro, tenho que a suspensão das obrigações contratuais acabam por prejudicar a própria autora, na medida em que, caso esta demanda seja julgada procedente, restituindo-se o veículo à requerente, as parcelas suspensas deverão ser quitadas de forma integral.

Assim, melhor que a autora deposite nos autos o valor das parcelas até que a contestação seja apresentada, até porque, caso não haja possibilidade de restituição do veículo, os valores poderão ser levantados pela autora.

Ainda, em complementação à decisão, de folhas 141 dos autos 1013701-79.2024.8.26.0451, fica a Aymoré proibida de alienar o veículo RENAULT modelo SANDERO EXPRESSION H, ano fabricação 2008, chassi 93YBSR1TH9J185942, placa EGQ6535, cor PRETA e renavam nº 000112710697.

Translade-se cópia desta decisão aos autos epigrafados, tornando-me aquele conclusos com urgência para apreciação do pedido de folhas 108/110.

Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer resposta.

Citada, a Aymoré deverá informar se concorda com a restituição do veículo à autora, tornando-me conclusos os autos com urgência.

Intime-se.
24/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 06:27

Juntada de Certidão
24/04/2025 06:27

Juntada de Certidão
24/04/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:04

Expedição de Carta.
23/04/2025 14:03

Expedição de Carta.
23/04/2025 14:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/04/2025 13:47

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 13:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 13:36

Expedição de Ofício.
16/04/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/04/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 19:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/03/2025 13:01

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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